“obrigações das empresas” em Decisões

Jurisprudência - TSE60.013.490 de 07/04/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. ART. 1º, I, G, DA LC 64/90. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. ATO DOLOSO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REJEIÇÃO DAS CONTAS AFASTADA PELO TJ/PI. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, manteve–se aresto unânime do TRE/PI quanto ao deferimento do registro de candidatura do agravado ao cargo de vereador de Monsenhor Gil/PI nas Eleições 2020 haja vista a não incidência da inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/90.2. Na espécie, extrai–se da moldura fática do aresto a quo que o TJ/PI, em decisum liminar,...
Jurisprudência - TSE60.016.533 de 08/11/2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2018. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 26 DA SÚMULA DESTA CORTE SUPERIOR. PRETENSÃO DE REEXAME. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 24 DA SÚMULA DO TSE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. ENUNCIADO N. 30 DA SÚMULA/TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. É inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Enunciado n. 26 da Súmula do TSE).2. A modificação das conclusões do Tribunal Regional de que as i...
Jurisprudência - TSE60.143.880 de 18/10/2023
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. GASTOS DE CAMPANHA. FUNDO PARTIDÁRIO. DOCUMENTOS HÁBEIS À COMPROVAÇÃO. REGULARIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO. 1. Trata–se da Prestação de Contas da campanha de 2018 de candidato ao cargo de Senador pelo Partido Social Cristão (PSC).2. As contas foram desaprovadas pelo Tribunal de origem, em razão da ausência de nota fiscal DAS seguintes despesas: i) infraestrutura necessária à produção de programas de rádio, televisão ou vídeo, bem como de mídias para internet e redes sociais nos valores de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil ...
Jurisprudência - TSE316.486 de 22/09/2020
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. AÇÃO PENAL. CRIME DE COMPRA DE VOTOS. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. CORRÉUS NÃO DENUNCIADOS. NULIDADE AB INITIO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIVISIBILIDADE. RETORNO DOS AUTOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. No decisum agravado, proveu–se o recurso especial do Ministério Público para determinar o retorno dos autos a fim de que o TRE/PA rejulgue o recurso interposto pela ora agravante – candidata ao cargo de prefeito de Ponta das Pedras/PA em 2012 – contra sentença na qual condenada pelo crime de corrupção eleitoral (art. 299 do Código Eleitoral). A Corte de origem consignou a nulida...
Jurisprudência - TSE60.013.091 de 15/05/2025
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. INOVAÇÃO DE TESE. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 24 DA SÚMULA DO TSE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA FIRMADA POR ESTA CORTE SUPERIOR. VERBETE N. 30 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.1. A alegação quanto à possibilidade de juntada extemporânea de documentos com o fim de evitar o enriquecimento sem causa da União foi suscitada p...
Jurisprudência - TSE60.027.444 de 05/05/2025
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, E, 1, DA LEI COMPLR 64/90. CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO. REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE PROVIMENTO LIMINAR. SÚMULA 41/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a recurso especial e manteve–se o indeferimento do pedido de registro de candidatura do agravante, candidato ao cargo de vereador de Paulínia/SP nas Eleições 2024, porquanto configurada a inelegibilidade do art. 1º, I, e, 1, da LC 64/90 bem como a ausência de condição de elegibilidade, pois não se apresentou certidão criminal de objeto e pé da...
Jurisprudência - TSE60.012.232 de 31/03/2023
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Na decisão monocrática, foi dado parcial provimento ao recurso especial devido à possibilidade de aplicação, ao caso, dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, reformando–se o acórdão regional para aprovar as contas com ressalvas, mantendo–se, entretanto, a determinação da devolução ao erári...
Jurisprudência - TSE60.152.816 de 12/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA E PASSIVA. INSCRIÇÃO ELEITORAL. CANCELAMENTO. NÃO COMPARECIMENTO A REVISÃO DE ELEITORADO A QUE SE REFERE O PROVIMENTO CGE N. 1/2019 E SUAS ATUALIZAÇÕES. SUSPENSÃO DA MEDIDA. PANDEMIA DA COVID 19. RES.–TSE N. 23.616/2020. ABRANGÊNCIA. SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRETENSÃO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA NORMA REGULAMENTAR ÀS SITUAÇÕES DESCRITAS NO ART. 71, § 4º, DO CÓDIGO ELEITORAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL COM A PETIÇÃO DE MANEJO DO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ–CONSTITUÍDA. PRECEDENTES. REITERAÇÃO, COM ALGUM REF...