“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.026.809 de 19/03/2021
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO de CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ESCOLHA de CANDIDATO EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. não COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO. NULIDADE. ATO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, à unanimidade de votos, manteve–se indeferido o registro de candidatura da embargante ao cargo de vereador de Damião/PB nas Eleições 2020 por não se comprovar sua escolha em convenção.2. Nos aclaratórios, aponta–se vício no aresto, na medida em que, em sede de...
- Jurisprudência - STM70.000.365.620.257.000.000 de 30/04/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO de INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. EXCESSO de PRAZO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. O trancamento de IPM pela via de habeas corpus é medida excepcional, que somente se justifica quando evidenciada a ausência de justa causa para a investigação, o que não é o caso. A concessão da ordem significaria um julgamento antecipado da lide, subtraindo do juízo de primeiro grau de jurisdição o conhecimento da demanda. Ordem denegada. Decisão unânime.
- Jurisprudência - TSE60.063.996 de 23/06/2022
Direito eleitoral. Ação declaratória de existência de justa causa para desfiliação partidária. Orientação de bancada. Grave discriminação pessoal. não caracterização. Improcedência. 1. Ação declaratória de existência de justa causa para desfiliação partidária ajuizada pelo deputado federal Marlon Arator Santos da Rosa (PDT/RS), eleito nas Eleições 2018, contra o Partido Democrático Trabalhista (PDT) – Nacional. 2. Na hipótese, o autor alega que vem sofrendo grave discriminação pessoal, evidenciada pelos seguintes fatos: (i) ilegítima instauração de processo administrativo discipli...
- Jurisprudência - STM70.010.051.820.187.000.000 de 07/11/2019
APELAÇÃO. ENTORPECENTE. MACONHA. DELITO PREVISTO NO ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. INIMPUTABILIDADE PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DA OCORRÊNCIA EFETIVA DO DANO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. Na área criminal, o efeito devolutivo é amplo, o que significa que a instância ad quem pode avaliar matéria NÃO analisada pelo juízo a quo, desde que respeitados os limites dos pedidos arguidos pela parte em suas razões, e por força do princípio tantum de...
- Jurisprudência - TSE13.717 de 06/10/2021
AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO (PSD). SERVIÇO. ASSESSORIA DE IMPRENSA. DOCUMENTAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. FALHA. MANUTENÇÃO. PROMOÇÃO. MULHER. ART. 55–A DA LEI 9.096/95. NÃO INCIDÊNCIA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, aprovaram–se com ressalvas as contas do exercício financeiro DE 2015 do Diretório Nacional do Partido Social Democrático (PSD), porém se determinando o recolhimento ao erário DE R$ 264.657,00 e a incidência DE 2,5% a mais DE recursos para promover as mulheres...
- Jurisprudência - TSE60.390.065 de 26/11/2020
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DO PODER ECONÔMICO. FILANTROPIA. ASSISTENCIALISMO. PRESTAÇÃO de SERVIÇO MÉDICO GRATUITO À POPULAÇÃO CARENTE EM ANO ELEITORAL. EXALTAÇÃO DA FIGURA DO MÉDICO, TAMBÉM DEPUTADO ESTADUAL E PRÉ–CANDIDATO. VEÍCULO de TRANSPORTE de PASSAGEIROS PLOTADO COM A FOTO E O NOME DO PRÉ–CANDIDATO. DESIGUALDADE NA DISPUTA. DESEQUILÍBRIO DO PLEITO. REFORMA DO ARESTO REGIONAL. PROCEDÊNCIA DA AIJE. CASSAÇÃO DO DIPLOMA E DECLARAÇÃO de INELEGIBILIDADE. ART. 22, XIV, DA LC 64/90. SÍNTESE DO CAS...
- Jurisprudência - TSE60.047.483 de 23/09/2020
Jurisprudência TSE 060047483 de 23 de setembro de 2020...
- Jurisprudência - STM70.009.291.820.237.000.000 de 05/08/2024
APELAÇÃO. DEFESA. ART. 203 DO CPM. PRELIMINAR DEFENSIVA. VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO. REJEIÇÃO. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO de OFÍCIO. NULIDADE DA APM. PROVA ILÍCITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. DOLO. CARACTERIZAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. O Magistrado não está vinculado ao pedido absolutório feito pelo MPM. O art. 437, alínea “b”, do CPPM é compatível com a Constituição Federal de 1988, não havendo que se falar em violação ao sistema acusatório. Preliminar de violação ao sistema acusatório rejeitada. Decisão unânime. A inclusão, nos autos, de vídeo produzido <...