Jurisprudência TSE 060026809 de 19 de marco de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Luis Felipe Salomão
Data de Julgamento
04/03/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ESCOLHA DE CANDIDATO EM CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DESCABIMENTO. DECLARAÇÃO. NULIDADE. ATO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No aresto embargado, à unanimidade de votos, manteve–se indeferido o registro de candidatura da embargante ao cargo de vereador de Damião/PB nas Eleições 2020 por não se comprovar sua escolha em convenção.2. Nos aclaratórios, aponta–se vício no aresto, na medida em que, em sede de contrarrazões ao agravo interno, a legenda endossou o registro de candidatura da embargante para vaga remanescente, ao passo que esta Corte se limitou a não conhecer do pedido sob o fundamento de indevida inovação de tese.3. Inexiste a alegada omissão. Assentou–se de modo expresso que o mérito recursal se circunscreveu "à suposta nulidade da sentença por ofensa à ampla defesa, sob o argumento de que a [embargante] não foi intimada para se pronunciar sobre o peticionamento feito pelo partido, o qual noticiou a ausência de sua escolha em convenção".4. Desse modo, consignou–se não comportar conhecimento o "pedido formulado pela grei em contrarrazões para que se registre a candidatura como vaga remanescente por se tratar de indevida inovação de tese, inadmissível nesta seara".5. Assim, ao contrário do que se sustenta, inexiste vício a ser suprido, pois exsurge inequivocamente do aresto embargado que o caso foi decidido com supedâneo na controvérsia devolvida para apreciação desta Corte Superior no apelo especial.6. O suposto vício apontado denota propósito de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. Precedentes.7. Embargos de declaração rejeitados.