Jurisprudência STM 7000036-56.2025.7.00.0000 de 30 de abril de 2025
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
GUIDO AMIN NAVES
Classe Processual
HABEAS CORPUS CRIMINAL
Data de Autuação
24/01/2025
Data de Julgamento
10/04/2025
Assuntos
1) DIREITO PENAL,CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,CRIMES DA LEI DE LICITAÇÕES. 2) DIREITO PROCESSUAL PENAL,INVESTIGAÇÃO PENAL,TRANCAMENTO.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. EXCESSO DE PRAZO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. O trancamento de IPM pela via de habeas corpus é medida excepcional, que somente se justifica quando evidenciada a ausência de justa causa para a investigação, o que não é o caso. A concessão da ordem significaria um julgamento antecipado da lide, subtraindo do juízo de primeiro grau de jurisdição o conhecimento da demanda. Ordem denegada. Decisão unânime.