“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.564.850 de 13/03/2023
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS de CAMPANHA DESAPROVADAS, COM DETERMINAÇÃO de RECOLHIMENTO de VALORES AO ERÁRIO. 1. ALEGAÇÃO de VIOLAÇÃO AO ART. 63, § 1º, DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO de FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRECLUSÃO. PRECEDENTE DO STJ. REITERAÇÃO de FUNDAMENTOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO.1. O TRE/SP desaprovou as contas de candidato ao cargo de deputado federal pelo Estado ...
- Jurisprudência - TSE60.007.223 de 10/09/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MODALIDADE NEGATIVA. PROCEDÊNCIA NA CORTE de ORIGEM. LIBERDADE de EXPRESSÃO. DIREITO QUE não É ABSOLUTO. POSSÍVEL CANDIDATO. CARGO de GOVERNADOR. HONRA. DIREITO de PERSONALIDADE. OFENSA. CAMPO DA CRÍTICA. EXORBITÂNCIA. PEDIDO EXPLÍCITO de não VOTOS. CARACTERIZAÇÃO. ARESTO REGIONAL. INTEGRAL RESTABELECIMENTO. PROVIMENTO.1. A livre manifestação do pensamento não constitui direito absoluto, de modo que o discurso de ódio – que não se confunde com críticas ácidas e ...
- Jurisprudência - TSE60.080.935 de 18/12/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. CANDIDATO A VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO: CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS.CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL: AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.SÚMULAS N. 26, 28 E 30 DESTE TRIBUNAL SUPERIOR.AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.1. A parte agravante deve impugnar todos os fundamentos da decisão agravada suficientes para a manutenção...
- Jurisprudência - TSE60.032.621 de 11/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. CARGO de PREFEITO. DEFERIMENTO. ART. 1º, I, G, DA LEI COMPLEMENTAR 64/90. EMISSÃO de CRÉDITO SUPLEMENTAR. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA de DOLO. DESPROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade, rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, negou provimento a recurso eleitoral, a fim de manter a sentença que deferiu o registro de candidatura do recorrido, por entender que não ficou caracterizado o ato doloso de improbidade administrativa, afastando ...
- Jurisprudência - TSE60.037.234 de 15/05/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO de CONTEÚDO NEGATIVO. REDE SOCIAL. POSTAGENS COM TEOR DEPRECIATIVO. ART. 57–C, § 3º, DA LEI 9.504/97. FALTA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E OBJETIVA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26 DO TSE. não CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo negou provimento a recurso e manteve a sentença que julgou procedente a representação e confirmou a condenação do agravante ao pagamento de multa no val...
- Jurisprudência - STM70.004.578.520.217.000.000 de 18/04/2022
APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. ART. 188, I, DO CPM. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JMU PARA JULGAR RÉUS CIVIS. REJEIÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. LICENCIAMENTO. FALTA de CONDIÇÃO de "PROSSEGUIBILIDADE" DA AÇÃO PENAL MILITAR (APM). REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. ESTADO de NECESSIDADE EXCULPANTE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ALEGAÇÕES de ORDEM PARTICULAR. CONDIÇÕES de TRANSPORTE. PANDEMIA. ATIPICIDADE de CONDUTA. AUSÊNCIA de LESÃO AO BEM JURÍDICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PREVALÊNCIA DO SERVIÇO MILITAR. não...
- Jurisprudência - TSE60.058.330 de 08/03/2021
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. REGISTRO de CANDIDATURA. CONDIÇÃO de ELEGIBILIDADE. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROVA. DOCUMENTO UNILATERAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 20/TSE. REEXAME. FATOS E PROVAS. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum monocrático, mantiveram–se sentença e acórdão unânime do TRE/SE no sentido do indeferimento do registro de candidatura da agravante, não eleita ao cargo de vereador de Aracaju/SE nas Eleições 2020.2. Nos termos da Súmula 20/TSE, "[a] prova de filiação partidária daquele cujo nome não constou da lista de
- Jurisprudência - TSE60.048.913 de 12/08/2024
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PARTIDO POLÍTICO. PCB – DIRETÓRIO NACIONAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. IRREGULARIDADES QUE TOTALIZAM R$ 11.444,74, VALOR EQUIVALENTE A 135,15% DOS RECURSOS APLICADOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DE FONTE VEDADA. FALTA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL REFERENTE A DESPESAS DO PARTIDO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DO PARTIDO E DA FUNDAÇÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTOS NO SPCA. CONTAS DESAPROVADAS, COM DETERMINAÇÕES.1. Prestação DE contas do Diretório Nacional do Partido ...