“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.004.205.320.247.000.000 de 07/04/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. FALSIFICAÇÃO de DOCUMENTO. ART. 311 DO CPM. AUTORIA. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. FASE INQUISITORIAL. CONFISSÃO. VALIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. não CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DA DPU. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA. É válida a confissão prestada em sede de Inquérito Policial Militar pelo acusado, ainda que não confirmada em juízo, desde que esteja em harmonia com os demais elementos de prova constantes dos autos. No caso concreto, ...
- Jurisprudência - TSE60.040.551 de 04/11/2021
PRESTAÇÃO DE CONTAS. REPUBLICANOS. EXERCÍCIO DE 2017. RECURSOS DE FONTE VEDADA E DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM VERBAS PÚBLICAS. ARTS. 18 e 35, § 2º, DA RES.–TSE Nº 23.464/2015. INSUFICIÊNCIA DE INCENTIVO À PARTICIPAÇÃO FEMININA NA POLÍTICA. CONJUNTO DE IRREGULARIDADES: 0,72% DO FUNDO PARTIDÁRIO. NÃO COMPROMETIMENTO DAS CONTAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RECURSOS PRÓPRIOS. 1. Em 27.10.2020, no julgamento da QO–PC nº 192–65, prevaleceu o entendi...
- Jurisprudência - TSE60.215.326 de 04/08/2025
Jurisprudência TSE 060215326 de 04 de agosto de 2025...
- Jurisprudência - STM70.003.240.820.247.010.000 de 23/12/2024
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. BLOQUEIO DE BENS E VALORES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. MPM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. REJEITADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO. ARRESTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 3.240/1941. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIFICIDADE. CPPM. PENHORA. SALÁRIO/SOLDO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DETERMINAÇÃO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Havendo boa-fé ao recorrer, o Magistrado deve adotar o princípio da fungibilidade recursal para evitar a extinção do direi...
- Jurisprudência - STF959535 de 17/03/2025
Ementa: Direito administrativo e outras matérias de direito público. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Agravo regimental. Políticas públicas. Limites da intervenção judicial. Súmula 279/STF. Reexame de provas. Impossibilidade. Nega-se provimento. I. Caso em exame 1. Agravo regimental contra decisão que manteve acórdão que reformou sentença, por não haver determinações específicas ao município para implementação de abrigo para crianças e adolescentes, conforme o tema 698 da repercussão geral. 2. A ação civil pública objetivava impor ao município obrigação de <...
- Jurisprudência - STM70.005.453.120.187.000.000 de 29/08/2019
APELAÇÃO. DPU. ART. 311 DO CPM (FALSIDADE DOCUMENTAL). CONFECÇÃO DE SELO DE ESTACIONAMENTO. NÃO TIPIFICADO PELO ART. 311 DO CPM. REPRODUÇÃO GROSSEIRA. FATO ATÍPICO. DOCUMENTO SUJEITO À COMPROVAÇÃO OU À VERIFICAÇÃO NÃO ADMITE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRECEDENTES DO STM E DO STF. A conduta DE adulterar selo NÃO se amolda ao crime tipificado no art. 311 do CPM, considerando que NÃO há na Legislação Penal Castrense dispositivo semelhante ao art. 296, inciso II, do Código Penal comum, que prevê como crime a conduta DE "falsificar selo ou sinal atribu...
- Jurisprudência - TSE60.018.590 de 15/06/2021
Jurisprudência TSE 060018590 de 15 de junho de 2021...
- Jurisprudência - STM70.007.282.620.237.000.000 de 23/05/2024
APELAÇÃO CRIMINAL. DPU. LESÃO CORPORAL LEVE. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA de RESPOSTA À ACUSAÇÃO (ARTS. 396 E 396-A DO CPP). RETORNO DOS AUTOS PARA OFERECIMENTO de ANPP. REJEIÇÃO. UNÂNIME. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. REJEIÇÃO. UNÂNIME. AUSÊNCIA de CONDIÇÃO de PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. UNÂNIME. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESES DEFENSIVAS ABSOLUTÓRIAS. DA LESÃO LEVÍSSIMA OU DA LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. Não CABIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA de LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICA...