Jurisprudência STM 7000324-08.2024.7.01.0001 de 23 de dezembro de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA
Classe Processual
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
Data de Autuação
02/09/2024
Data de Julgamento
12/12/2024
Assuntos
1) DIREITO PROCESSUAL PENAL,MEDIDAS ASSECURATÓRIAS,INDISPONIBILIDADE / SEQÜESTRO DE BENS. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,CORRUPÇÃO,ART. 308, CPM - CORRUPÇÃO PASSIVA. 3) DIREITO PENAL,CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA,ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. BLOQUEIO DE BENS E VALORES. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. MPM. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. REJEITADA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. SEQUESTRO. ARRESTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 3.240/1941. IMPOSSIBILIDADE. ESPECIFICIDADE. CPPM. PENHORA. SALÁRIO/SOLDO. EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. DETERMINAÇÃO. LEVANTAMENTO DA PENHORA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Havendo boa-fé ao recorrer, o Magistrado deve adotar o princípio da fungibilidade recursal para evitar a extinção do direito de recorrer por um erro meramente formal. 2. Em se tratando de sequestro de bens por crimes que resultam prejuízo para a Fazenda Pública, não se aplica o Decreto-Lei nº 3.240/1941 nesta Justiça especializada, em detrimento do Código de Processo Penal Militar. 3. A regra prevista em lei é que salário e soldo são impenhoráveis, podendo ser excepcionada sua flexibilidade em situações especiais, que não foram constatadas no caso em análise. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Decisão unânime. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime.