“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.031.895 de 26/05/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO de REEXAME. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. IMPULSIONAMENTO de CONTEÚDO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO.1. não há omissão no acórdão embargado, que analisou a matéria suscitada pelo embargante, ainda que de forma contrária à sua pretensão, a indicar mero inconformismo com o que foi decidido por esta Corte e a pretensão de reexame, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração.2. Este Tribunal assinalou, na linha da sua jurisprudência, que, nos process...
- Jurisprudência - STM70.003.925.620.227.000.000 de 09/12/2022
APELAÇÃO. DPU. DESERÇÃO. PRELIMINARES. CONVERSÃO de SESSÃO de JULGAMENTO. AUSÊNCIA de CONDIÇÃO de PROSSEGUIBILIDADE. MÉRITO. ESTADO de NECESSIDADE EXCULPANTE. não COMPROVAÇÃO. SÚMULA Nº 3 DO STM. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Sem motivo justo e fundamentando, não há razão para que o processo, já devidamente pautado para o Plenário Eletrônico, não seja julgado. 2. Em observância à Teoria da Atividade, adotada pelo Código Penal Militar, o fato de o agente ter sido licenciado das fileiras das Forças Armadas, durante o ...
- Jurisprudência - STM70.007.770.420.227.000.000 de 09/03/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. Não CONHECIMENTO DO RECURSO. Não ACOLHIMENTO. OMISSÃO Não IDENTIFICADA. REJEIÇÃO DO RECURSO. UNANIMIDADE. Segundo a dicção do art. 542 do Código de Processo Penal Militar, no manejo dos aclaratórios a Parte recorrente apenas indicará os pontos em que entende o acórdão ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso. Nesse contexto, considerando que a Parte insurgente indicou o ponto que, sob sua ótica, teria sido omisso no Acórdão embargado, bem como satisfeitos os dem...
- Jurisprudência - TSE60.051.920 de 14/09/2023
Jurisprudência TSE 060051920 de 14 de setembro de 2023...
- Jurisprudência - STM70.004.116.220.227.000.000 de 21/12/2022
APELAÇÃO. DEFESA. FURTO QUALIFICADO. ART. 240, § 6º, INCISO I, DO CPM. SUBTRAÇÃO de BICICLETA, MEDIANTE ROMPIMENTO de CADEADO, EM ÁREA SUJEITA À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CAPTAÇÃO. IMAGENS de CIRCUITO INTERNO de CÂMERAS de SEGURANÇA DA ORGANIZAÇÃO MILITAR. ARCABOUÇO PROBATÓRIO SÓLIDO. ROMPIMENTO de OBSTÁCULO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. AUSÊNCIA de VESTÍGIOS E de LAUDO PERICIAL. NOVA DOSIMETRIA DA PENA. ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO. QUANTUM DA REPRIMENDA FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. RECURSO. DEFENSIVO. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO ...
- Jurisprudência - TSE60.055.262 de 02/09/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS. PRETENSÃO de REEXAME. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS1. não há omissão em relação à aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade nem à alegada incidência do art. 22, §§ 2º e 3º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), porquanto constou do acórdão embargado que os preceitos mitigadores em tela não servem para afastar a determinação de recomposição ao Tesouro Nacional, uma vez que essa providência não tem a natureza de...
- Jurisprudência - TSE60.017.288 de 22/04/2025
Jurisprudência TSE 060017288 de 22 de abril de 2025...
- Jurisprudência - STM70.003.070.220.247.000.000 de 26/06/2024
HABEAS CORPUS. PRELIMINAR de não CONHECIMENTO. SUBSTITUTIVO de CORREIÇÃO PARCIAL. ILEGALIDADE COMPROVADA. CABIMENTO DO WRIT. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. DEPOIMENTO DA PACIENTE PRESTADO SOB COMPROMISSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA não AUTOINCRIMINAÇÃO. NEMO TENETUR SE DETEGERE. PEDIDO de DESENTRANHAMENTO. ACOLHIMENTO. ORDEM CONCEDIDA E ESTENDIDA, de OFÍCIO, AOS DEMAIS ACUSADOS. ART. 515 DO CÓDIGO de PROCESSO PENAL MILITAR. UNANIMIDADE. Embora o Custos Legis tenha defendido que o instrumento mais adequado para a correção de eventual erro processual...