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obrigação de não fazer” em Decisões

  • Súmula - TCU223 de 08/12/1994

    Os cargos de Ministro dos Tribunais Superiores, por serem isolados, não se enquadram na terminologia estatutária de classe...

  • Súmula - TCU67 de 25/11/1976

    contribuintes do Montepio Civil pela Lei nº 4.259, de 12/09/63, não tem sentido restritivo a direitos anteriormente assegurados...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU95 de 25/11/1976

    Não é computável, para efeito de concessão de aposentadoria e de vantagem que integre o provento, o tempo de serviço gratuito...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU152 de 11/12/1979

    Está em pleno vigor o art. 28 da Lei nº 1.229, de 13/11/50, que não se incompatibiliza com o disposto no art. 103 da Constituição...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU119 de 25/11/1976

    Federal para Brasília, são inativos federais, cabendo-lhes, em conseqüência, à conta da União, os reajustamentos concedidos...

    • Previdenciário
  • Súmula - TCU283 de 26/06/2013

    Para fim de habilitação, a Administração Pública não deve exigir dos licitantes a apresentação de certidão de quitação de...

    • Administrativo
    • Licitações
  • Súmula - TCU93 de 25/11/1976

    específica, e, quando esta não houver, no prazo máximo de 180 dias, contados do encerramento do exercício financeiro, salvo...

    • Administrativo
  • Súmula - TCU206 de 26/10/1982

    honorários em atraso, a incidência da correção monetária, eis que não constituem débitos de natureza trabalhista.

    • Administrativo