Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“obrigação de não fazer” em DecisõesSúmula - TCU75 de 25/11/1976A competência conferida ao Tribunal de Contas da União pelo art. 7º da Lei nº 6.223, de 14/07/75, não está condicionada à...AdministrativoSúmula - TCU57 de 04/12/1973É admissível o desconto parcelado, na forma da lei, de débito imputado a servidor público não afiançado, quer na fase de...AdministrativoRegime jurídico do servidor públicoSúmula - TCU92 de 25/11/1976provento concedida ao funcionário ou a membro da magistratura ao aposentar-se, sobre a qual incidiram descontos regulares, não...PrevidenciárioSúmula - TCU84 de 25/11/1976que a omissão ou irregularidade, que deu motivo à suspensão, não pode ser imputada ao atual administrador e que este já...AdministrativoSúmula - TCU110 de 25/11/1976matérias sob a sua jurisdição e competência, as respostas têm, caráter normativo e constituem prejulgamento da tese, mas não...ConstitucionalSúmula - TCU9 de 04/12/1973quanto aos recursos provenientes de transferência do Orçamento Federal e administração eventual de bens da União, não mais...AdministrativoRegime jurídico administrativoAdministração públicaAdministração pública em sentido estritoSúmula - TCU158 de 14/03/2012entidades previstas no art. 7º da Lei nº 6.223, de 14/07/75 (Lei nº 6.525, de 11/04/78), não estão adstritas às regras de...AdministrativoLicitaçõesSúmula - TCU118 de 25/11/1976previsto no § 2º do mesmo artigo, que não possuía a qualificação, caracterizada em lei, de funcionário civil da União.Previdenciário1...737475...1250
