Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“obrigação de não fazer” em DecisõesSúmula - TCU25 de 04/12/1973a herdeiros de contribuinte do Montepio Civil, não foram revogados pelo art. 4º, "b", do Decreto-lei nº 81, de 21/12/66,...PrevidenciárioSúmula - TCU24 de 04/12/1973"Para concessão da pensão à companheira, com fundamento no art. 5º, § 3º, da Lei nº 4.069, de 11/06/62, são dispensáveis...PrevidenciárioSúmula - TCU216 de 26/10/1982se não tivesse sido afastado do serviço ativo, contando-se esse tempo de afastamento para fins de aposentadoria (ou de pensão...PrevidenciárioSúmula - TCU246 de 20/03/2002empregos e funções públicas, e não apenas à percepção de vantagens pecuniárias.AdministrativoRegime jurídico do servidor públicoSúmula - TCU37 de 04/12/1973Não é admissível a redução de proventos do servidor aposentado por doença especificada em lei, se, ao ser submetido a nova...PrevidenciárioSúmula - TCU129 de 11/12/1979Não cabe a incidência da correção monetária, quando imputado débito a responsável, por novo acórdão, em grau de revisão de...AdministrativoSúmula - TCU72 de 25/11/1976não do Orçamento.AdministrativoSúmula - TCU150 de 11/12/1979instrumento que não seja de uso profissional.Previdenciário1...727374...1250
