Súmula TCU - 129

Não cabe a incidência da correção monetária, quando imputado débito a responsável, por novo acórdão, em grau de revisão de Decisão ou Acórdão anterior a 24 de março de 1977 (Enunciado nº 105 da Súmula da jurisprudência do TCU). **Fundamento Legal** - Constituição, art. 70, §§ 1º e 4º (Emenda nº 1, de 17/10/69) - Decreto-lei nº 199, de 25/02/67, arts. 31, II, 33, 34 e 40, I - Decreto-lei nº 200, de 25/02/67, arts. 80 a 85, 90 e 93 **Precedentes** - Proc. nº 000.915/76, Sessão de 24/03/77, Ata nº 18/77, Anexos IX e X, "in" DOU de 15/04/77, págs. 4.346 e 4.360 a 4.366 - Proc. nº 019.372/71 e outros, Sessão de 21/06/77, Ata nº 41/77, Anexo II, "in" DOU de 06/07/77, págs. 8.516 e 8.536 a 8.537 **Dados da Aprovação** - Plenário, 11 de dezembro de 1979.