Busca AIDecisõesTodas as DecisõesEm qualquer data“obrigação de não fazer” em DecisõesSúmula - TCU41 de 04/12/1973Não faz jus à pensão militar à conta do Tesouro Nacional, a filha - que Não ficou na orfandade - de ex-soldado da Polícia...PrevidenciárioSúmula - TCU69 de 25/11/1976Não possuindo o militar herdeiros prioritários, tem direito à pensão militar, à vista do inciso VI do art. 7º da Lei nº...PrevidenciárioSúmula - TCU71 de 25/11/1976Quando o ordenador de despesas não houver gerido recursos, proceder-se-á à exclusão do seu nome do rol de responsáveis, arquivando-se...AdministrativoSúmula - TCU1 de 04/12/1973Não se compreendem como vencimento, para efeito de concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/...PrevidenciárioSúmula - TCU4 de 04/12/1973A reclassificação de cargos não aproveita ao servidor aposentado, a menos que lei expressa o autorize.PrevidenciárioSúmula - TCU159 de 11/12/1979forma do regime jurídico estatutário, pelo qual vai aposentar-se o servidor; e) o aproveitamento da contagem recíproca não...PrevidenciárioSúmula - TCU14 de 04/12/1973da Constituição, e não os dispositivos da Sessão VIII, Capítulo VII, Título I, da mesma Constituição, relativos aos Funcionários...ConstitucionalSúmula - TCU32 de 04/12/1973Não se incluem nos proventos da aposentadoria as gratificações de representação, salvo dispositivo de lei que o autorize...Previdenciário1...686970...1250
