Súmula TCU - 1

Não se compreendem como vencimento, para efeito de concessão da pensão especial com fundamento na Lei nº 3.738, de 04/04/60, as vantagens previstas no art. 184 da Lei nº 1.711, de 28/10/52. **Fundamento Legal** - Lei nº 3.738, de 04/04/60. - Lei nº 1.711, de 28/10/52, art. 184. **Precedentes** - Proc. nº 036.772/63, Sessão de 21/09/72, Ata nº 68/72, Anexo V, "in" DOU de 09/11/72, págs. 9.991 e 9.997. **Dados da Aprovação** - Plenário, 04 de dezembro de 1973.