Jurisprudência - STM70.013.002.120.197.000.000 de 19/06/2020AGRAVO INTERNO. PGJM. MANDADO de SEGURANÇA. ARQUIVAMENTO. INSTRUÇÃO
PROVISÓRIA de DESERÇÃO. RECURSO PRÓPRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. INÉRCIA. REJEIÇÃO. DECISÃO
MAJORITÁRIA.
1. O Decisum impugnado se ateve aos pressupostos de admissibilidade do writ, razão pela qual a
insurgência do Parquet quanto aos aspectos concernentes ao plano de fundo da quaestio não devem ser
apreciados nessa etapa processual.
2. O indeferimento do mandamus considerou, ao menos, quatro óbices ao pleito, quais sejam: a falta de
interposição de recurso em sentido estrito; a ausência
