“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.001.919.820.217.000.000 de 08/10/2021
APELAÇÃO. MPM. RECEBIMENTO de DENÚNCIA. FALSO TESTEMUNHO. IN DUBIO PRO SOCIETATE. FALSA AFIRMAÇÃO de AUSÊNCIA de DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL EM PROCESSO LICITATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES MINISTERIAIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS. ARTS. 77 E 78 DO CPPM. DEFESA. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO de REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. IMBRICADA COM O MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Sabe-se que o crime de falso testemunho, previsto no art. 346 do CPM, é do tipo misto alternativo, possuindo três verbos nucleares, quais sejam, fazer afirmação falsa, negar e calar a verdade. 2. In casu, o MPM impu...
- Jurisprudência - STJ1.029 de 11/09/2020
"Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução."...
- Processo Civil
- Procedimentos Especiais
- Informativo - STJ2 de 04/12/1998
(art. 151, III, do CTN), não é motivo para a recusa da emissão de certidão negativa de débito.
- Jurisprudência - STJ1.102 de 26/04/2024
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - AGUAfetação na sessão eletrônica iniciada em 16/6/2021 e finalizada em 22/6/2021 (Primeira Seção).Vide Controvérsia n. 280/STJ.A Primeira Seção acolheu, em parte, embargos de declaração para sanar a omissão apontada quanto à adoção do marco temporal da vigência da MP 1.962-33, de 21/12/2000 (RESP n. 1925194 / RO, acórdão publicado no DJe de 26/6/2024), para fixar a tese jurídica: "I) É possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou docum...
- Administrativo
- Regime jurídico do servidor público
- Orientação Jurisprudencial - TST395 de 11/06/2010
O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não retira o direito à hora noturna reduzida, não havendo incompatibilidade entre as disposições contidas nos arts. 73, § 1º, da CLT e 7º, XIV, da Constituição Federal.
- Jurisprudência - STJ994 de 26/04/2019
Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: REGINA HELENA COSTA Embargos de Declaração: - Afetação: 17/05/2018 Julgado em: 10/04/2019 Acórdão publicado em: 16/05/2022 Trânsito em Julgado: 07/06/2022 Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: REGINA HELENA COSTA Embargos de Declaração: 19/09/2019 Afetação: 17/05/2018 Julgado em: 10/04/2019 Acórdão publicado em: 26/04/2019 Trânsito em Julgado: 20/11/2019 Tribunal de Origem: TRF4 RRC: Não Relator: REGINA HELENA COSTA Embargos de Declaração: 19/09/2019 Afetação: 17/05/2018 Julgado em: 10/04/2019 Acórdão publicado em...
- Constitucional
- Tributação e Orçamento
- Sistema Tributário Nacional
- Jurisprudência - STJ86 de 10/11/2008
Tribunal de Origem: TRF3 RRC: Não Relator: LUIZ FUX Embargos de Declaração: - Afetação: 15/09/2008 Julgado em: 22/10/2008 Acórdão publicado em: 10/11/2008 Trânsito em Julgado: 12/12/2008...
- Jurisprudência - STJ87 de 08/06/2009
Tribunal de Origem: TJMG RRC: Sim Relator: FRANCISCO FALCÃO Embargos de Declaração: - Afetação: 17/09/2008 Julgado em: 27/05/2009 Acórdão publicado em: 08/06/2009 Trânsito em Julgado: 12/08/2009 Tribunal de Origem: TJMG RRC: Não Relator: LUIZ FUX Embargos de Declaração: - Afetação: 15/09/2008 Julgado em: - Acórdão publicado em: - Trânsito em Julgado: -...