“obrigação de não fazer” em Decisões

Jurisprudência - STJ1.187 de 11/01/2024
Nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos fiscais objeto de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei 11.941/2009, o momento de aplicação da redução dos juros moratórios deve ocorrer após a consolidação da dívida, sobre o próprio montante devido originalmente a esse título, não existindo amparo legal para que a exclusão de 100% da multa de mora e de ofício implique exclusão proporcional dos juros de mora, sem que a lei assim o tenha definido de modo expresso.
- Tributário
- Suspenção, Extinção e Exclusão do Crédito Tributário
- Exclusão do crédito tributário
Jurisprudência - STJ1.184 de 28/06/2023
Jurisprudência STJ 1184 de 28 de Junho de 2023...
- Previdenciário
- Custeio da Seguridade Social
- Previdência Social
Jurisprudência - STJ592 de 21/06/2017
Os dispositivos do art. 4º, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.738/2008 não amparam a tese de que a União é parte legítima, perante terceiros particulares, em demandas que visam à sua responsabilização pela implementação do piso nacional do magistério, afigurando-se correta a decisão que a exclui da lide e declara a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito ou, em sendo a única parte na lide, que decreta a extinção da demanda sem resolução do mérito.
Jurisprudência - STJ1.139 de 18/08/2022
Não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (suspensão do trâmite dos processos pendentes).
- Penal
- Tráfico de drogas
- Repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas
- Procedimento penal
- Investigação
Jurisprudência - TSE60.041.716 de 14/04/2021
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pela Coligação Fazer o Certo Fazer Diferente, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Informativo - STJ332 de 21/09/2007
teses jurídicas e não de reexame de prova.
Orientação Jurisprudencial Transitória - TST6 de 19/10/2000
Orientação Jurisprudencial Transitória TST 6/SDI1 de 19 de outubro de 2000...
Orientação Jurisprudencial Transitória - TST11 de 19/10/2000
Orientação Jurisprudencial Transitória TST 11/SDI1 de 19 de outubro de 2000...