“obrigação de não fazer” em Decisões
- Súmula - STF736 de 26/11/2003
**Data de Aprovação** Sessão Plenária de 26/11/2003 **Fonte de publicação** DJ de 09/12/2003, p. 2; DJ de 10/12/2003,...
- Trabalhista
- Normas Gerais de Tutela do Trabalho
- Súmula - STF332 de 13/12/1963
**Data de Aprovação** Sessão Plenária de 13/12/1963 **Fonte de publicação** Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo...
- Tributário
- Impostos de Competência da União Federal
- Súmula - STF436 de 01/06/1964
**Data de Aprovação** Sessão Plenária de 01/06/1964 **Fonte de publicação** DJ de 06/07/1964, p. 2184; DJ de 07/07/1964...
- Tributário
- Limites ao Poder de Tributar
- Imunidades
- Súmula - STF579 de 15/12/1976
DJ de 03/01/1977, p. 5; DJ de 04/01/1977, p. 37; DJ de 05/01/1977, p. 61.
- Tributário
- Impostos de Competência da União Federal
- Jurisprudência - STF1487739 de 23/07/2024
Decisão: O Tribunal, por maioria, reputou constitucional a questão, vencidos os Ministros Edson Fachin, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. O Tribunal, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, vencidos os Ministros Edson Fachin, Flávio Dino, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin. Não se manifestou o Ministro Nunes Marques. Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator...
- Trabalhista
- Normas Especiais De Tutela do Trabalho
- Jurisprudência - STF659412 de 14/06/2024
ENTENDIMENTO, STF, COINCIDÊNCIA, DEFINIÇÃO, FATURAMENTO, DEFINIÇÃO, RENDA BRUTA, VENDA, MERCADORIA, SERVIÇO, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL). INEXIGIBILIDADE, FATURA, FINALIDADE, ENQUADRAMENTO, PRODUTO, VENDA, DEFINIÇÃO, FATURAMENTO. INCLUSÃO, FATURAMENTO, RECEITA, ORIGEM, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, EMPRESA. STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ORDINÁRIA, AMPLIAÇÃO, DEFINIÇÃO, FATURAMENTO, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, PIS, COFINS. DISTINGUISHING, CASO CONCRETO, PRECEDENTE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), LOCAÇÃO, BEM IMÓVEL. IRRELE...
- Tributário
- Impostos de Competência da União Federal
- Jurisprudência - STF599658 de 14/06/2024
ENTENDIMENTO, STF, COINCIDÊNCIA, DEFINIÇÃO, FATURAMENTO, DEFINIÇÃO, RENDA BRUTA, VENDA, MERCADORIA, SERVIÇO, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, FUNDO DE INVESTIMENTO SOCIAL (FINSOCIAL). INEXIGIBILIDADE, FATURA, FINALIDADE, ENQUADRAMENTO, PRODUTO, VENDA, DEFINIÇÃO, FATURAMENTO. INCLUSÃO, FATURAMENTO, RECEITA, ORIGEM, EXERCÍCIO, ATIVIDADE, EMPRESA. STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ORDINÁRIA, AMPLIAÇÃO, DEFINIÇÃO, FATURAMENTO, FINALIDADE, INCIDÊNCIA, PIS, COFINS. DISTINGUISHING, CASO CONCRETO, PRECEDENTE, INCIDÊNCIA, IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN), LOCAÇÃO, BEM IMÓVEL. IRRELE...
- Tributário
- Impostos de Competência da União Federal
- Jurisprudência - STF1498128 de 01/10/2024
Ementa: Direito constitucional e administrativo. Recurso extraordinário. Delegação de serviço de loterias. Licitação. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Estado do Ceará que negou pedido para delegação de serviço de exploração de loterias. Isso porque o exercício da atividade por particular exige licitação, ainda que o serviço já tenha sido concedido a terceiros sem procedimento licitatório. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é saber se a existência de ag...
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- Licitações
- Processo De Licitação
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