“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.129.985 de 22/02/2023
AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO CÍVEL. FUNDO ESPECIAL de FINANCIAMENTO de CAMPANHA. TRANSFERÊNCIA de RECURSOS. DIRETÓRIO NACIONAL PARA ESTADUAL. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA de AMPARO LEGAL. OCORRÊNCIA DO PLEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE.1. No decisum monocrático, julgou–se improcedente o pedido de repasse de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), pelo Diretório Nacional do Partido Republicano da Ordem Social (PROS), ao diretório estadual ora agravante, tendo em vista a autonomia partidária (art. 17, § 8º, da CF/88) e a aus...
- Jurisprudência - TSE704.623 de 10/12/2020
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES GRAVES. SUSPENSÃO DO REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PRAZO DE SEIS MESES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE/SP) assentou que, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser aplicada ao prestador a suspensão do recebimento de cotas do Fundo Partidário pelo período de seis meses, em virtude da gravidade das irregularidades constatadas e...
- Jurisprudência - TSE60.172.810 de 15/09/2022
ELEIÇÕES 2018. RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. AIJE. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. SUPOSTO APARELHAMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL EM PROL DA CANDIDATURA DA IRMÃ DO PREFEITO. SERVIDORES TEMPORÁRIOS. COAÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. PROVAS DOCUMENTAIS. FRAGILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO.1. No caso, o MPE ajuizou AIJE por abuso dos poderes político e econômico em desfavor de Ofirney da Conceição Sadala, então prefeito do Município de Santana/PA, Leda Maria Sadala Brito, irmã de Ofirney e candidata ao cargo de deputado federal nas eleições 2018, além de servidores ocupantes d...
- Jurisprudência - TSE60.008.132 de 12/12/2023
ELEIÇÕES 2020. RECURSOS ESPECIAIS. REGISTRO de CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO PELA CORTE de ORIGEM. NOVAS ELEIÇÕES. INELEGIBILIDADE REFLEXA. TEMA 781/STF. SÚMULA 6/TSE. INAPLICABILIDADE. CONTEXTO PECULIAR. SÚMULAS 28 E 72 DO TSE. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA de OFENSA AOS BENS JURÍDICOS. não PROVIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de recursos especiais interpostos em face de acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo que, por unanimidade, negou provimento a recurso, para manter a sentença que não acolheu as impugnações ofe...
- Jurisprudência - TSE60.007.219 de 01/06/2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO de SEGURANÇA. REMOÇÃO de SERVIDORA. ACOMPANHAMENTO de COMPANHEIRO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, a, DA LEI Nº 8.112/1990. COABITAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA de VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO de NOVO JULGAMENTO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.1. Os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão somente, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, de ma...
- Jurisprudência - TSE7.960 de 10/12/2020
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES ELEITORAIS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 324 E 325 DO CE). CONDENAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ENUNCIADOS NºS 30 e 72 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Deve ser mantida a decisão agravada, a qual assentou a incidência dos Enunciados nºs 30 e 72 da Súmula do TSE.2. Conforme registrado pelo Tribunal de origem, a tese de ausência do dolo específico necessário para a tipificação dos crimes imputados ao ora agravante não foi levada ao conhecimento daquela Corte no recurso interposto contra a sentença, tendo sido suscitada apenas por ocasião ...
- Jurisprudência - TSE60.005.995 de 22/04/2021
AGRAVO INTERNO. HABEAS CORPUS. ELEIÇÕES 2016. AUSÊNCIA. APRECIAÇÃO. MÉRITO. CORTE A QUO. SUCEDÂNEO. REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA. TERATOLOGIA. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. FUNDAMENTOS. DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 26/TSE. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. Na decisão monocrática, negou–se seguimento a habeas corpus impetrado em favor do paciente, ex–Vereador de Matão/SP, condenado a três anos e seis meses de reclusão em regime semiaberto por corrupção eleitoral e falsidade ideológica para fins eleitorais (arts. 299 e 350 do Código Eleitoral). Manteve–se, assim, aresto do TRE/SP no sentido de não se c...
- Jurisprudência - TSE60.068.091 de 05/12/2023
AGRAVO. CONVERSÃO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA.1. Recurso especial interposto contra acórdão unânime do TRE/AL, que manteve a improcedência dos pedidos formulados em Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) proposta contra os candidatos reeleitos para os cargos de prefeito e vice-prefeito de Marechal Deodoro/AL nas Eleições 2020 e o secretário municipal de obras.ART. 37, § 1º, CF/88. POSTAGEM EM PERFIL PESSOAL DO GESTOR. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NÃO CARACTERIZADA.2. O art. 74 da Lei 9.504/97 capitula como ilícito eleitoral a violação ao art. 37, ...