Jurisprudência TSE 7960 de 10 de dezembro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Mauro Campbell Marques
Data de Julgamento
26/11/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2014. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES ELEITORAIS. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (ARTS. 324 E 325 DO CE). CONDENAÇÃO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ENUNCIADOS NºS 30 e 72 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Deve ser mantida a decisão agravada, a qual assentou a incidência dos Enunciados nºs 30 e 72 da Súmula do TSE.2. Conforme registrado pelo Tribunal de origem, a tese de ausência do dolo específico necessário para a tipificação dos crimes imputados ao ora agravante não foi levada ao conhecimento daquela Corte no recurso interposto contra a sentença, tendo sido suscitada apenas por ocasião dos embargos, de forma que não há falar em omissão ou deficiência na prestação jurisdicional.3. Consoante a jurisprudência do TSE, "[...] não se verifica omissão quando o embargante aduz tese jurídica nova, não ventilada em momento anterior" (ED–AgR–AI nº 129–10/PR, rel. Min. Edson Fachin, julgados em 26.9.2019, DJe de 16.12.2019).4. A dosimetria da pena–base não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem, o qual se limitou a apontar aquela apurada na sentença, sem adentrar, ou nem sequer mencionar, o mérito das circunstâncias judiciais, de modo que não cabe a este Tribunal Superior apreciar tal matéria, sob pena de supressão de instância.5. A decisão combatida está alicerçada em fundamentos idôneos e não foram apresentados argumentos hábeis a modificá–la.6. Negado provimento ao agravo interno.