“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.007.612 de 21/06/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA de NULIDADE. QUERELA NULLITATIS. CANDIDATA AO CARGO de VEREADOR. CONTAS de CAMPANHA DESAPROVADAS NA ORIGEM. AUSÊNCIA de PUBLICAÇÃO de PARECER CONCLUSIVO. não CABIMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA. DIALETICIDADE RECURSAL. REPETIÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. FUNDAMENTOS não IMPUGNADOS. ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na linha da jurisprudência deste Tribunal Superior, a decisão agravada manteve o acórdão do TRE/BA que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade ...
- Jurisprudência - TSE60.000.357 de 13/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PROTEÇÃO DE DENOMINAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, esta Corte, de forma unânime, julgou extinta sem resolução de mérito a tutela cautelar antecedente, ficando, em consequência, sem efeito a liminar. Entendeu que com o trânsito em julgado da fusão do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) com o Partido Patriota, formando o Partido Renovação Democrática (PRD), o PTB não mais existia enquanto agremiação e, por consequência, o nome não gozava mais da proteção prevista no art. 7º, § 3º...
- Jurisprudência - TSE60.004.971 de 23/08/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA de NULIDADE. SUPOSTO VÍCIO de CITAÇÃO. PROCESSO de PRESTAÇÃO de CONTAS. VEREADOR. CONTAS JULGADAS não PRESTADAS. TESE QUE FOI OBJETO DO RECURSO ELEITORAL NOS AUTOS DO PROCESSO de PRESTAÇÃO de CONTAS. REGULAR DELIBERAÇÃO NO TRIBUNAL REGIONAL. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO MÁXIMA. QUERELA NULLITATIS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA–TSE N° 30. PRETENSÃO de REEXAME FÁTICO–PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA–TSE N° 24. não PROVIMENTO.1. No caso, o suposto vício de citação foi objeto...
- Jurisprudência - TSE60.012.182 de 06/09/2024
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. PARTIDO POLÍTICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÚMULA 26/TSE. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, esta Corte, de forma unânime, confirmou decisão singular que negou seguimento ao agravo em recurso especial, tendo em vista a incidência da Súmula 26/TSE, pois o ora embargante não impugnou, de modo específico, os fundamentos da Presidência do TRE/PA para não admitir o recurso especial consistentes na impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede extraordinária (Súmula 24/TSE), na falta de demonstração de dissídi...
- Jurisprudência - TSE60.017.047 de 14/11/2024
ELEIÇÕES 2024. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE. não OBSERVÂNCIA. SÚMULAS 51 E 24/TSE. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a recurso especial apresentado contra acórdão do TRE/PI que manteve o indeferimento do registro de candidatura do agravante ao cargo de vereador de Esperantina/PI nas Eleições 2024.2. O TRE/PI assentou que o agravante teve as contas das Eleições 2016 julgadas como não prestadas e não regularizou sua situação, o que o impediu de obter a quitação eleitoral e o deferimento d...
- Jurisprudência - TSE60.002.574 de 06/06/2025
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTAS Não PRESTADAS. DEFERIMENTO. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. CITAÇÃO. DISCUSSÃO. MEIO INADEQUADO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, este Tribunal confirmou decisão singular que negou seguimento a recurso especial interposto em face de acórdão em que o TRE/AM manteve deferido o pedido de regularização de contas de campanha da embargante relativas às Eleições 2020, originariamente julgadas como Não prestadas, reafirmando, porém, o impedimento à expedição de quitação eleitora...
- Jurisprudência - TSE18.136 de 02/09/2021
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE (PSOL). EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2015. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. PRETENSÃO de REEXAME DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de embargos de declaração opostos pelo Diretório Nacional do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em face de acórdão deste Tribunal, que desaprovou as contas relativas ao exercício financeiro de 2015, com a determinação de suspensão do recebimento de novas quotas do Fundo Part...
- Jurisprudência - TSE60.085.426 de 21/03/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA NÃO REGISTRADA. CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. A mera reiteração das teses defensivas sem exposição dos motivos de reforma da decisão agravada fere o princípio da dialeticidade recursal e atrai a incidência da Súmula 26/TSE.2. No caso, o Agravante limita-se a reiterar as razões do recurso especial, deixando de impugnar de forma específica a decisão agravada.3. Agravo Regimental NÃO conhecido.