Jurisprudência TSE 060012182 de 06 de setembro de 2024
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Isabel Gallotti
Data de Julgamento
22/08/2024
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.Acompanharam a Relatora, os Ministros Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques, André Mendonça, Raul Araújo e Cármen Lúcia (Presidente).Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Raul Araújo, Isabel Gallotti, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. PARTIDO POLÍTICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÚMULA 26/TSE. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, esta Corte, de forma unânime, confirmou decisão singular que negou seguimento ao agravo em recurso especial, tendo em vista a incidência da Súmula 26/TSE, pois o ora embargante não impugnou, de modo específico, os fundamentos da Presidência do TRE/PA para não admitir o recurso especial consistentes na impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede extraordinária (Súmula 24/TSE), na falta de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante realização de cotejo analítico e existência de similitude fática entre os casos confrontados (Súmula 28/TSE) e na inviabilidade de recurso especial com base em divergência entre julgados do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ).2. No caso, não há falhas a serem supridas, pois não foram demonstradas omissão, contradição nem obscuridade.3. Não cabem embargos de declaração para rediscutir o que já foi examinado, embora se tenha alcançado conclusão diversa da pretendida pelo embargante.4. Por não existirem vícios no acórdão embargado, é inviável acolher os embargos de declaração para fins de prequestionamento.5. Embargos de declaração rejeitados.