“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.308.647 de 04/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ENVOLVIMENTO DE RECURSOS DO FEFC. VALORES SIGNIFICATIVOS. GRAVIDADE. COMPROMETIMENTO DA FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO–PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 24/TSE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SÚMULA Nº 28/TSE. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS NO AGR...
- Jurisprudência - TSE60.123.745 de 30/09/2022
O Tribunal, por unanimidade, referendou a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator os Ministros: Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves e Alexandre de Moraes (Presidente). Não integrou a composição, justificadamente, o Senhor Ministro Raul Araújo, por se tratar de matéria de relatoria de Ministro Auxiliar, nos termos do que dispõe o art. 2º, II, da Res. TSE nº 23.608/2019. Acórdão publicado em sessão. Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presid...
- Jurisprudência - TSE60.016.008 de 23/06/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA NA INTERNET. IMPULSIONAMENTO. REDUÇÃO DA MULTA de FORMA FUNDAMENTADA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, DA RAZOABILIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto de decisão monocrática que deu provimento ao agravo em recurso especial e parcial provimento ao recurso especial eleitoral para reduzir multa imposta por impulsionamento de propaganda eleitoral negativa via "dark posts", durante a campanha à Prefeitura de Fortaleza/CE em 2024. A ...
- Jurisprudência - TSE60.038.369 de 03/09/2024
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. CAPTAÇÃO ILÍCITA de SUFRÁGIO RECONHECIDA. ABUSO DO PODER ECONÔMICO Não RECONHECIDO. RECURSO ADESIVO. PREJUDICADO. AUSÊNCIA de LEGITIMIDADE E de INTERESSE RECURSAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO de NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.1. O recurso de embargos de declaração, cuja fundamentação é vinculada, tem por finalidade a integração do pronunciamento judicial, de forma a sanar possível obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro ma...
- Jurisprudência - TSE60.140.547 de 26/10/2022
O Tribunal, por unanimidade, referendou a medida liminar anteriormente indeferida, nos termos do voto do Relator. Votaram com a Relator os Ministros: Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia (§2º, art. 7º, da Res.¿TSE nº 23.598/2019), Benedito Gonçalves e Alexandre de Moraes (Presidente). Não participou, justificadamente, o Senhor Ministro Raul Araújo, por se tratar de matéria de relatoria de Ministro(a) Auxiliar, nos termos do que dispõe o art. 2º, II, da Res. TSE nº 23.608/2019. Acórdão publicado em sessão.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ri...
- Jurisprudência - STM70.004.018.120.237.000.000 de 18/08/2025
DIREITO CONSTITUCIONAL. REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO (RDIIOF). QUESTÃO DE ORDEM. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. CONFUNDE-SE COM O MÉRITO. NÃO CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA EM SEDE DE RDIIOF. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA CRIMINAL. INADMISSIBILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO À RESERVA REMUNERADA. INEXISTÊNCIA. ESTELIONATO. ART. 251, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) C/C ART. 71 DO...
- Jurisprudência - TSE60.081.485 de 03/10/2023
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AÇÃO de INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2022. ELEIÇÃO PRESIDENCIAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INELEGIBILIDADE DO PRIMEIRO INVESTIGADO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS de DECLARAÇÃO REJEITADOS.1. Trata–se de embargos de declaração opostos contra acordão em que o Tribunal Superior Eleitoral, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de investigação judicial eleitoral por suposta prática de abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação, declarou a inelegibilidade do...
- Jurisprudência - TSE60.038.814 de 11/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. RRC. PREFEITO ELEITO. DEFERIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE INELEGIBILIDADE PREVISTA NA ALÍNEA g DO INCISO I DO ART. 1º DA LC Nº 64/1990. ALEGADA AFRONTA AO ART. 10, IX, DA LEI Nº 8.429/1992. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS MUNICIPAIS PARA JULGAMENTO DAS CONTAS DE PREFEITO. REPERCUSSÃO GERAL. RE Nº 848.826/DF E RE Nº 729.744/DF. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 30 DO TSE. ALEGADA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO DE CONTAS. AFASTAMENTO. NÃO COMPRO...