“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE3.322 de 12/02/2021
ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO de INSTRUMENTO. REPRESENTAÇÃO. DOAÇÃO de RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. SÚMULAS 24 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1.Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. A Corte regional assentou que não foi comprovada a imputação do montante doado como uso de verba própria em campanha. Nesse contexto, a reforma da conclusão regional exigiria o reexame da prova dos autos, providência vedada em sede especial, a teor da Súmula nº 24 do TSE.3. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudên...
- Jurisprudência - TSE60.034.826 de 03/03/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO de CANDIDATURA. VEREADOR. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA de DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. EXERCÍCIO de FATO. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. Mantido o indeferimento do registro de candidatura, nos termos do art. 1º, II, "l", da LC 64/1990, ante a comprovação da permanência, de fato, no exercício de função pública após o prazo para afastamento previsto na norma, independente do êxito nas urnas.3. A decisão pela qual concedida a tutela
- Jurisprudência - TSE60.002.709 de 08/10/2021
LISTA TRÍPLICE. VAGA de JUIZ TITULAR. CLASSE JURISTA. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ (TRE/AP). PRIMEIRA INDICADA. AÇÕES CÍVEIS E PENAL EM CURSO. VIOLAÇÃO de BENS JURÍDICOS SENSÍVEIS. SUBSTITUIÇÃO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA. PRECEDENTES. SEGUNDO E TERCEIRO INDICADOS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. CARGO EM COMISSÃO. EXERCÍCIO. EVENTUAL ESCOLHA PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. INVESTIDURA CONDICIONADA À DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA RECOMPOSIÇÃO DA LISTA.1. A investidura no cargo de membro de Tribunal Regional Eleitoral demanda notável saber jurídico e idoneidade moral (art...
- Jurisprudência - TSE60.018.436 de 11/12/2020
ELEIÇÕES 2020. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A REGISTRO DE CANDIDATURA AO QUAL FOI NEGADO PROVIMENTO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. não OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 25 DO TSE. RECURSO ESPECIAL não PROVIDO.1. Na espécie, trata–se de recurso especial manejado contra decisão monocrática proferida pelo relator do feito no TRE/MG, quando ainda era cabível o agravo interno, cuja interposição ensejaria a manifestação daquela Corte.2. não houve o indispensável esgotamento das vias recursais, requisito necessário para a instauração da sede extraordinária, de modo que fica in...
- Jurisprudência - TSE60.034.050 de 04/12/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 26/TSE. DECISÃO MANTIDA. NÃO CONHECIMENTO.1. O Agravante NÃO impugnou os fundamentos contidos na decisão agravada, limitando–se a reproduzir as razões anteriormente suscitadas no Recurso Especial. Incidência da Súmula 26/TSE.2. Ainda que se pudesse superar o óbice da Súmula 26 do TSE, restou assentada pela Corte regional a ausência de "certidão de objeto e pé relativas aos processos constantes da certidão criminal da Justiça...
- Jurisprudência - TSE60.058.443 de 09/09/2022
ELEIÇÕES 2022. PARTIDO POLÍTICO. MDB. PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA CONVENÇÃO PARTIDÁRIA. PEDIDO ALTERNATIVO. ANULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. VIOLAÇÃO. SIGILO DO VOTO. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMINAR INDEFERIDA. PEDIDO NEGADO.1. O autor requereu a suspensão ou a anulação das deliberações tomadas na convenção partidária nacional MDB, ao argumento de que a plataforma utilizada para viabilizá–la NÃO garantia o sigilo dos votos dos convencionais.2. Ficou comprovado nos autos que o partido tomou todas as medidas para garantir o sigilo das votações e, realizada a referida convenção, o autor do pedido NÃO trouxe, aos...
- Jurisprudência - TSE60.031.325 de 19/12/2024
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. ART. 50–B DA LEI Nº 9.096/1995. INSERÇÃO. REVALORAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. POSSIBILIDADE. EXCLUSIVA PROMOÇÃO PESSOAL de FILIADA. INOCORRÊNCIA. DESVIRTUAMENTO não DEMONSTRADO. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. O reenquadramento jurídico do acervo fático–probatório da origem não se confunde com o reexame de provas e, por isso, não esbarra no óbice da Súmula nº 24 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).2. não há desvirtuamento da propaganda partidária quando, além da promoção pessoal ...
- Jurisprudência - TSE60.034.512 de 30/10/2024
ELEIÇÕES 2020. PREFEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTEMPESTIVIDADE. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, esta Corte confirmou decisão singular que negou seguimento ao agravo em recurso especial, tendo em vista sua intempestividade, e indeferiu o requerimento de reabertura do prazo por Não haver comprovação de que o advogado estaria impossibilitado de interpor o recurso ou de substabelecer a outro causídico.2. Não há falhas a serem supridas, pois Não foram demonstradas omissão, contradição nem obscuridade no acórdão embargado.3. Os em...