“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.979.097 de 22/09/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. AIJE. CONDUTA VEDADA. PLEITO FEDERAL E ESTADUAL. CABIMENTO. DECADÊNCIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. A pretensão da parte que visa justamente obter a aplicação das sanções previstas no art. 22, XIV, da LC 64/1990 autoriza a interposição do Recurso Ordinário, nos termos da Súmula 36 do TSE.3. não se verifica a decadência devido à falta de inclusão no polo passivo da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) de supost...
- Jurisprudência - TSE60.109.656 de 02/06/2021
ELEIÇÕES 2016. PREFEITO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM MANDADO de SEGURANÇA. DENEGADA A ORDEM NA ORIGEM E RECONHECIDA A LITIGÂNCIA de MÁ–FE. MANTIDA A MULTA. ART. 80 DO CPC. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. O mandado de segurança foi impetrado alterando a verdade contida nos autos, simulando tempestividade sabidamente inexistente, abusando do direito de recorrer, visando à apreciação de recurso manejado após mais de três anos do trânsito em julgado da sentença de prestação de c...
- Jurisprudência - TSE19.350 de 27/04/2023
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO de SENTENÇA. PRESTAÇÃO de CONTAS. DIRETÓRIO NACIONAL DO PATRIOTA. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2015. PARCELAMENTO. PROPORCIONALIDADE. ART. 11, § 8º, IV, DA LEI 9.504/1997. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o art. 11, § 8º, IV, da Lei 9.504/1997 não autoriza o parcelamento de dívidas partidárias em condições brandas, baseadas exclusivamente na discricionariedade da agremiação. Em verdade, cabe aos tribunais o encargo de d...
- Jurisprudência - TSE60.000.120 de 23/05/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. RETOTALIZAÇÃO DE VOTOS. VEREADORES. CÂMARA MUNICIPAL. VAGAS REMANESCENTES. ART. 109 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MAIORES MÉDIAS. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. O Agravante NÃO se desincumbiu do ônus DE impugnar os óbices contidos na decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 26 do TSE.2. Agravo Regimental NÃO conhecido.
- Jurisprudência - TSE60.182.880 de 28/04/2022
SEGUNDOS EMBARGOS de DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO de CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2016. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO COMUNISTA DO BRASIL (PC DO B). ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO APENAS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de segundos embargos de declaração opostos pelo Diretório Nacional do Partido Comunista do Brasil (PC do B) e pelos seus dirigentes em face de acórdão deste Tribunal Superior, por meio do qual foram rejeitados os primeiros aclaratórios, apresentados em desfavor de aresto que rejeitou questão de ord...
- Jurisprudência - TSE522 de 11/10/2024
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. PARTIDO POLÍTICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SÚMULA 26/TSE. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, esta Corte confirmou decisão singular que negou seguimento ao agravo em recurso especial, tendo em vista a incidência da Súmula 26/TSE, pois o ora embargante não impugnou, de modo específico, os fundamentos da Presidência do TRE/GO para não admitir o recurso especial consistentes na impossibilidade de reexame de fatos e provas em sede extraordinária (Súmula 24/TSE) e na falta de demonstração de dissídio jurisprudencial ...
- Jurisprudência - TSE60.007.223 de 10/09/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. MODALIDADE NEGATIVA. PROCEDÊNCIA NA CORTE de ORIGEM. LIBERDADE de EXPRESSÃO. DIREITO QUE não É ABSOLUTO. POSSÍVEL CANDIDATO. CARGO de GOVERNADOR. HONRA. DIREITO de PERSONALIDADE. OFENSA. CAMPO DA CRÍTICA. EXORBITÂNCIA. PEDIDO EXPLÍCITO de não VOTOS. CARACTERIZAÇÃO. ARESTO REGIONAL. INTEGRAL RESTABELECIMENTO. PROVIMENTO.1. A livre manifestação do pensamento não constitui direito absoluto, de modo que o discurso de ódio – que não se confunde com críticas ácidas e ...
- Jurisprudência - TSE60.017.549 de 25/06/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RRC. VEREADOR. DEFERIMENTO PELO TRE/PA. RECURSO ESPECIAL. TERCEIRO INTERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 11 DO TSE. ILEGITIMIDADE RECURSAL. FUNDAMENTOS DO DECISUM AGRAVADO não INFIRMADOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A parte que não impugnou o registro de candidatura na origem não possui legitimidade para recorrer, exceto se o recurso envolver matéria constitucional, hipótese não configurada no caso. Inteligência do Enunciado Sumular nº 11 do TSE.2. Na linh...