Jurisprudência TSE 060000120 de 23 de maio de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Alexandre de Moraes
Data de Julgamento
12/05/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do relator. Composição: Ministros Edson Fachin (presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. RETOTALIZAÇÃO DE VOTOS. VEREADORES. CÂMARA MUNICIPAL. VAGAS REMANESCENTES. ART. 109 DO CÓDIGO ELEITORAL. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MAIORES MÉDIAS. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. SÚMULA 26/TSE. NÃO CONHECIMENTO.1. O Agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar os óbices contidos na decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 26 do TSE.2. Agravo Regimental não conhecido.