“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.085.357 de 20/08/2024
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIME. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. AUSÊNCIA de PROVAS DA PARTICIPAÇÃO, ANUÊNCIA OU CIÊNCIA DOS INVESTIGADOS ACERCA DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ALEGAÇÃO de EXISTÊNCIA de PROVAS APTAS PARA O JULGAMENTO de PROCEDÊNCIA DA AIME. INVIABILIDADE. PRETENSÃO de REEXAME de FATOS E PROVAS. ENUNCIADO Nº 24 DA SÚMULA DO TSE. NEGATIVA de PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. não OCORRÊNCIA. ANÁLISE ADEQUADA DO CONJUNTO FÁTICO–PROBATÓRIO. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Com fundamento no Enunciado...
- Jurisprudência - TSE60.003.644 de 20/03/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO LITERAL DAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO não PROVIDO.CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra a decisão que negou seguimento a recurso especial, mantendo a condenação dos recorrentes por propaganda eleitoral antecipada em razão de (a) realização de live eleitoral em período vedado, configurando propaganda antecipada nos termos do art. 29–A da Res.–TSE nº 23.610/2019; (b) uso de f...
- Jurisprudência - TSE60.039.356 de 23/08/2022
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. CARGO DE VEREADOR. ENUNCIADOS NºS 28 E 30 DA SÚMULA DO TSE. RECURSO ESPECIAL não CONHECIDO. 1. Hipótese em que o TRE/TO, por unanimidade, manteve a desaprovação das contas de campanha da candidata ao cargo de vereador pelo Município de Almas/TO e determinou a devolução de R$ 1.550,00 ao Tesouro Nacional.2. "Para a configuração da divergência jurisprudencial, indispensável o devido cotejo analítico com a finalidade de demonstrar a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, sendo insuficiente para tanto a mera transcrição de ementas (Súmula 28 do TSE)" (AgR–AREsp...
- Jurisprudência - TSE60.014.411 de 04/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. QUERELA NULLITATIS. PRESTAÇÃO de CONTAS. CONTAS JULGADAS não PRESTADAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA de NULIDADE. REPETIÇÃO de DEMANDAS. LITISPENDÊNCIA. MULTA POR LITIGÂNCIA de MÁ–FÉ. DESPROVIMENTO. 1. não demonstrado o dissídio jurisprudencial, uma vez que não indicada a similitude fática entre os acórdãos supostamente conflitantes, a atrair a Súmula 28 do TSE. 2. A Corte Regional julgou improcedente a demanda, assentado haver conflito de argumentos com a primeira Ação Declaratória, na qual se sustentou a jun...
- Jurisprudência - TSE60.142.339 de 30/11/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. ANOTAÇÃO NO CADASTRO ELEITORAL DO CÓDIGO ASE 540, RELATIVO AO COMETIMENTO DE ILÍCITO ELEITORAL. BANCO DE DADOS DE CARÁTER CONSULTIVO. EFEITO NÃO OBSTADO PELA NORMA DO ART. 257, § 2º, DO CE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada, por meio da qual foi negada a ordem para manter hígido o registro do Código ASE 540 no cadastro eleitoral, por se tratar DE banco DE dados DE caráter meramente consultivo, cujos dados servem para subsidiar, no tempo e mo...
- Jurisprudência - TSE60.261.950 de 27/10/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. APELO NÃO CONHECIDO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.1. No acórdão embargado, manteve–se o NÃO conhecimento DE recurso especial interposto contra aresto unânime do TRE/SP em que se indeferiu o registro DE candidatura da embargante ao cargo DE deputado estadual DE São Paulo nas Eleições 2022 por inelegibilidade decorrente DE falta DE desincompatibilização no prazo legal.2. NÃ...
- Jurisprudência - TSE60.584.772 de 05/11/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. FUNDAMENTO não INFIRMADO. SÚMULA 26/TSE. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. No acórdão embargado, unânime, manteve–se a incidência da Súmula 26/TSE, porquanto a embargante – candidata ao cargo de deputado federal por São Paulo nas Eleições 2018 – não impugnou, de modo específico, a decisão da Presidência do TRE/SP em que se inadmitiu o recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 72/TSE). 2. não há falar em omissão na hipótese em que o recurso nem sequer ultrapassou a barre...
- Jurisprudência - TSE60.637.737 de 29/04/2025
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. DESPESAS OMITIDAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 24/TSE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. NEGADO PROVIMENTO.1. A decisão agravada manteve o juízo negativo de admissibilidade do recurso especial interposto contra o acórdão do TRE/SP que aprovou com ressalvas as contas da agravante, candidata ao cargo de deputado federal por São Paulo nas Eleições 2022, com ordem de recolhimento de R$8.000,00 ao erário.2. Assentou...