Jurisprudência TSE 060584772 de 05 de novembro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Luis Felipe Salomão
Data de Julgamento
22/10/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2018. DEPUTADO FEDERAL. CONTAS DE CAMPANHA DESAPROVADAS. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO. SÚMULA 26/TSE. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. No acórdão embargado, unânime, manteve–se a incidência da Súmula 26/TSE, porquanto a embargante – candidata ao cargo de deputado federal por São Paulo nas Eleições 2018 – não impugnou, de modo específico, a decisão da Presidência do TRE/SP em que se inadmitiu o recurso especial por falta de prequestionamento (Súmula 72/TSE). 2. Não há falar em omissão na hipótese em que o recurso nem sequer ultrapassou a barreira da admissibilidade. Descabe, assim, apreciar os temas relativos à suposta afronta ao duplo grau de jurisdição e às circunstâncias que levaram a Corte local a desaprovar o ajuste contábil. 3. As supostas omissões denotam propósito da embargante de rediscutir matéria já decidida, providência inviável na via aclaratória. 4. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, inviável acolher embargos declaratórios para fins de prequestionamento quando não há vício no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração rejeitados.