Jurisprudência TSE 060142339 de 30 de novembro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Mauro Campbell Marques
Data de Julgamento
03/11/2020
Decisão
O Tribunal, por maioria, conheceu do mandado de segurança, nos termos do voto do Relator, vencidos na preliminar de incompetência os Ministros Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos e Marco Aurélio. No mérito, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Edson Fachin (no exercício da Presidência). Falou em causa própria o Dr. José Pedro Gonçalves Taques. Composição: Ministros Edson Fachin (no exercício da Presidência), Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. ANOTAÇÃO NO CADASTRO ELEITORAL DO CÓDIGO ASE 540, RELATIVO AO COMETIMENTO DE ILÍCITO ELEITORAL. BANCO DE DADOS DE CARÁTER CONSULTIVO. EFEITO NÃO OBSTADO PELA NORMA DO ART. 257, § 2º, DO CE. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a decisão agravada, por meio da qual foi negada a ordem para manter hígido o registro do Código ASE 540 no cadastro eleitoral, por se tratar de banco de dados de caráter meramente consultivo, cujos dados servem para subsidiar, no tempo e modo oportunos, a análise dos pedidos de registro de candidatura pelo órgão competente.2. O efeito suspensivo automático a recurso, previsto no art. 257, § 2º, do CE, não obsta o registro no cadastro eleitoral de informações relativas a condenações havidas, porquanto essa medida não possui caráter punitivo, mas, tão somente, informativo. 3. A decisão combatida está alicerçada em fundamentos idôneos e não foram apresentados argumentos hábeis a modificá–la. 4. Negado provimento ao agravo interno.