“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.003.328 de 19/09/2022
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO de RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. REFORMA EM IMÓVEL ALUGADO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. Não COMPROVAÇÃO. SÚMULAS 24/TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes Não conduzem à reforma da decisão.2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o partido Não se desincumbiu do ônus de demonstrar que despesas realizadas no imóvel alugado se destinavam à realização de benfeitorias necessárias, razão porque Não
- Jurisprudência - TSE60.001.558 de 09/11/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA não CONFIGURADA. SÚMULAS 24, 26 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. O Agravante não apresentou argumentos capazes de conduzir à reforma da decisão agravada.2. Nas razões do Agravo em Recurso Especial o recorrente não apresentou impugnação específica em relação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso, consistente no óbice das Súmulas 24 e 30 do TSE. Aplicação da Súmula 26 desta CORTE.3. No caso, a publicação veiculada não possui nenhuma relação com o processo el...
- Jurisprudência - TSE60.181.139 de 07/12/2020
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL REGIONAL. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO ADMISSÃO. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA N. 22/TSE. INCIDÊNCIA. DELIBERAÇÃO ATACADA. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ELEITORAL POR ERRO GROSSEIRO. INABILITAÇÃO DO DRAP DA GREI. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO.1. Na origem, o Tribunal Regional Eleitoral NÃO conheceu, por erro grosseiro na petição DE interposição, DE recurso eleitoral manejado contra sentença DE inabilitação do DRAP da sigla.2. Contra essa deliberação, a gre...
- Jurisprudência - TSE60.103.594 de 14/03/2023
ELEIÇÕES 2022. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. DEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ART. 1º, I, G, DA LC 64/1990. NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE PRÉVIA PELO ÓRGÃO DE CONTAS. CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O parecer técnico emitido pelo Tribunal DE Contas mostra–se imprescindível para o julgamento das contas do Chefe do Executivo Municipal. 2. Circunstâncias ou fatos alheios à manifestação da Corte DE Contas
- Jurisprudência - TSE60.750.012 de 19/10/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. RECURSOS DO FEFC. DÍVIDA DE CAMPANHA NÃO QUITADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 24/TSE. AGRAVO INTERNO INCAPAZ DE INFIRMAR O DECISUM MONOCRÁTICO. DESPROVIMENTO. 1. A Corte regional desaprovou as contas da candidata baseada em graves irregularidades apontadas pelo órgão técnico o qual consignou o uso DE recursos sem lastro na conta da campanha e despesas NÃO comprovadas com montante do...
- Jurisprudência - TSE60.007.558 de 24/10/2022
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. REGISTRO de CANDIDATURA. PREFEITO ELEITO. SUPOSTA ADOÇÃO de PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA COLIGAÇÃO ESTABELECIDA NA MOLDURA FÁTICA DO ARESTO REGIONAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO não IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE NAS RAZÕES RECURSAIS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Os embargos opostos contra decisum monocrático e com pretensão infringente são recebidos como agravo interno. Precedentes.2. Na decisão agravada, ficou consignado que a Corte regional concluiu pela ilegit...
- Jurisprudência - TSE60.131.081 de 20/03/2025
ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DESAPROVAÇÃO. REITERAÇÃO de ARGUMENTOS. DIALETICIDADE. não OBSERVÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO.1. Embargos de declaração opostos contra decisão singular e com pretensão infringente são recebidos como agravo interno, com a complementação das razões, nos termos do art. 1.024, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes.2. Embargos de declaração recebidos como agravo interno.3. Na decisão agravada, com fundamento na Súmula 26/TSE, negou–se seguimento...
- Jurisprudência - TSE60.113.285 de 07/02/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. DERRAMAMENTO de SANTINHOS. VÉSPERA DO PLEITO. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 24, 26, 28 E 30/TSE. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS não ATACADOS. REITERAÇÃO de TESES. SÚMULA Nº 26/TSE. DESPROVIMENTO. 1. A simples afirmação de inexistência dos óbices apontados na decisão singular não é suficiente para infirmá–la, cabendo à parte demonstrar, de modo específico, os motivos pelos quais não deve subsistir, ônus do qual não se desincumbiu a agravante. Incidência da Súmula n...