Jurisprudência TSE 060003328 de 19 de setembro de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Alexandre de Moraes
Data de Julgamento
02/09/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator.Votaram com o Relator os Ministros: Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo Filho, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.Suspeição do Ministro Mauro Campbell Marques.Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Benedito Gonçalves, Raul Araújo Filho, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2016. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. REFORMA EM IMÓVEL ALUGADO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULAS 24/TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes não conduzem à reforma da decisão.2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois o partido não se desincumbiu do ônus de demonstrar que despesas realizadas no imóvel alugado se destinavam à realização de benfeitorias necessárias, razão porque não lhe aproveita o art. 44, X da Lei 9.096/1995.3. A reforma da conclusão regional exigiria o reexame do cenário probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 24 do TSE.4. Agravo Regimental desprovido.