Jurisprudência TSE 060750012 de 19 de outubro de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Edson Fachin
Data de Julgamento
07/10/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos, Carlos Horbach e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DEPUTADA FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESPESAS. RECURSOS DO FEFC. DÍVIDA DE CAMPANHA NÃO QUITADA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 24/TSE. AGRAVO INTERNO INCAPAZ DE INFIRMAR O DECISUM MONOCRÁTICO. DESPROVIMENTO. 1. A Corte regional desaprovou as contas da candidata baseada em graves irregularidades apontadas pelo órgão técnico o qual consignou o uso de recursos sem lastro na conta da campanha e despesas não comprovadas com montante do FEFC, que em sua totalidade atingiram o percentual de 29,22% das despesas contratadas, sem que fossem esclarecidas por prestação de contas retificadora. Rever esse entendimento implica afronta ao Enunciado nº 24 da Súmula do TSE, segundo o qual é vedado o reexame de provas em sede extraordinária. 2. Os argumentos expostos pela agravante não são suficientes para afastar a conclusão da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento.