“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.566.314 de 28/06/2022
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUESTIONADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. ARGUMENTOS QUE não SÃO APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A decisão ora impugnada negou seguimento ao agravo, ante a incidência do Enunciado Sumular nº 26 do TSE, pois não foram enfrentados os fundamentos da decisão que negou trânsito ao recurso especial.2. O agravo deve impugnar es...
- Jurisprudência - TSE60.000.186 de 26/08/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AIME. VEREADOR. IMPROCEDÊNCIA NA CORTE REGIONAL. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OFENSA AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AS QUESTÕES NECESSÁRIAS PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA FORAM ADEQUADAMENTE APRECIADAS PELO TRE/BA E A SOLUÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE NÃO CONFIGURA OMISSÃO. 2. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, LIV E LV, DA CF E 5º, §§ 2º A 5º, E 6º DA LC Nº 64/1990. CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. 3...
- Jurisprudência - TSE60.049.975 de 17/03/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUESTIONADA QUE MOTIVOU A INADMISSÃO DO APELO NOBRE não ATACADOS PELO AGRAVANTE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 26 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na decisão monocrática, neguei seguimento ao agravo em recurso especial, com fundamento na incidência do Enunciado nº 26 da Súmula deste Tribunal Superior.2. O agravante, nas razões do agravo interno, não se manifestou quanto à incidência dos Enunciados Sumulares nºs 24 do TSE, 7 do STJ e 279 do STF, bem como não demonstrou a realização do ...
- Jurisprudência - TSE60.196.443 de 11/05/2023
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO de CONTAS. CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de prestação de contas de José Natan Emídio Neto, candidato ao cargo de Presidente da República, abrangendo a arrecadação e a aplicação de recursos financeiros na campanha eleitoral.2. O candidato foi notificado a prestar contas, nos termos do art. 52, § 8º, da Res.–TSE 23.553, em razão de ter requerido registro de candidatura avulsa para concorrer ao cargo de Presidente da República, nas eleições de 2018.3. Após a análise da prest...
- Jurisprudência - TSE60.084.944 de 21/05/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 26/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de vê–los mantidos. Incidência da Súmula nº 26/TSE.2. Na espécie, o agravante deixou de rebater o fundamento do decisum recorrido de que a justificativa por ele apresentada para anular a convenção municipal, qual seja, a inobservância do art. 4º da...
- Jurisprudência - TSE60.010.687 de 02/10/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA POR PROPAGANDA IRREGULAR. não IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. REPRODUÇÃO de TESES RECURSAIS. SÚMULA 26 DO TSE. INCIDÊNCIA. não CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. Trata–se de agravo regimental interposto em face de decisão monocrática por meio da qual neguei seguimento ao agravo em recurso especial e, dessa forma, manteve–se o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba que, por unanimidade, negou provimento ao recurso eleitoral, mantendo sentença que extinguiu ação anulatória, sem resolução do mérito, nos termos do a...
- Jurisprudência - TSE60.008.668 de 19/10/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CANDIDATO A PREFEITO ELEITO. DECISÃO REGIONAL. REGISTRO INDEFERIDO. REJEIÇÃO DE CONTAS. INELEGIBILIDADE DO ART. 1º, I, ALÍNEA G, DA LC 64/90. CONFIGURAÇÃO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade, deu provimento ao recurso eleitoral do Ministério Público Eleitoral, a fim de reformar a sentença e indeferir o registro de candidatura do ora recorrente ao cargo de prefeito do Município de Francisco Alves/PR, com fundamento no art. 1º, I, g¸ da Lei Complementar 64/90, em razão da reprovação de suas contas nos Process...
- Jurisprudência - TSE60.188.734 de 03/03/2022
ELEIÇÕES 2018. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. DIRETÓRIO NACIONAL. PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA (PMB). ANÁLISE NOS TERMOS DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. PARECER CONCLUSIVO. FALTA de APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE ALUSIVA AO 2º TURNO MEDIANTE MÍDIA ELETRÔNICA GERADA PELO SPCE. AUSÊNCIA de JUSTIFICATIVA SUFICIENTE PARA O NÃO CUMPRIMENTO de DILIGÊNCIA DETERMINADA. CONTAS NÃO PRESTADAS. PERDA DO DIREITO de RECEBER QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. obrigação de DEVOLUÇÃO de VALOR A DOADOR.1. A revogação da Res.–TSE nº 23.553/2017 não impede que seus dispositivos sejam utilizad...