Jurisprudência TSE 060566314 de 28 de junho de 2022
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Mauro Campbell Marques
Data de Julgamento
17/06/2022
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros: Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski e Edson Fachin (Presidente).Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIRETÓRIO ESTADUAL DE PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUESTIONADA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 26 DA SÚMULA DO TSE. ARGUMENTOS QUE NÃO SÃO APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. A decisão ora impugnada negou seguimento ao agravo, ante a incidência do Enunciado Sumular nº 26 do TSE, pois não foram enfrentados os fundamentos da decisão que negou trânsito ao recurso especial.2. O agravo deve impugnar específica e precisamente os fundamentos adotados na decisão agravada, pois a repetição, ipsis litteris, das razões do apelo nobre não se presta a modificar a decisão questionada. Precedentes.3. A tese acerca da aplicação do princípio da primazia do mérito somente foi invocada por ocasião da interposição do agravo interno, o que configura vedada inovação recursal. A matéria, portanto, é insuscetível de ser conhecida. Precedente. Ainda assim, o princípio da primazia do mérito não se aplica a vícios insanáveis, como se afigura na espécie, em que fundamentos da decisão combatida não foram impugnados. Precedente do STJ. 4. Agravo interno que não apresenta argumentos aptos a demonstrar o desacerto da decisão agravada.5. Negado provimento ao agravo interno.