“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.339.280 de 30/05/2025
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMA não CONHECIDO ANTE A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 26/TSE. REJEIÇÃO.INEXISTÊNCIA de OMISSÃO1. Segundo jurisprudência desta Corte Superior, não há falar em omissão quando o recurso não ultrapassou a barreira do conhecimento.2. No caso, não houve exame da tese recursal acerca da alegada divergência jurisprudencial entre acórdão desta Corte Superior e o aresto regional, visto que o agravo interno não foi conhecido, ante a incidência da Súmula 26/TSE.3. "O acolhimento dos embargos de declaração, mesmo para fins...
- Jurisprudência - TSE60.750.449 de 28/09/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS DESAPROVADAS. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. Na decisão agravada, foi negado seguimento ao agravo em recurso especial, ante a incidência do Enunciado nº 26 da Súmula do TSE, sob o argumento de que o agravante não teve êxito em afastar o fundamento de não demonstração do dissídio jurisprudencial, porquanto se limitou, novament...
- Jurisprudência - TSE60.186.085 de 11/12/2023
AGRAVO REGIMENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. não CONHECIMENTO.1. As decisões interlocutórias ou sem caráter definitivo proferidas nos processos eleitorais são irrecorríveis de imediato, por não estarem sujeitas à preclusão, ficando os eventuais inconformismos para posterior manifestação em recurso contra a decisão definitiva de mérito.2. Agravo Regimental não conhecido.
- Jurisprudência - TSE60.300.720 de 20/09/2021
ELEIÇÕES 2018. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. DIREITO de RESPOSTA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO de DECISÃO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO PARCIAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. Trata–se de embargos de declaração, com pedido de efeitos modificativos, opostos em face de acórdão deste Tribunal que negou provimento a agravos regimentais e manteve a decisão que deu parcial provimento ao recurso especial, para reduzir o valor das astreintes de R$ 100.000,0...
- Jurisprudência - TSE60.072.386 de 04/03/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DOAÇÕES EM ESPÉCIE ACIMA DE R$ 1.064,10. IMPOSSIBILIDADE. FALHA GRAVE. COMPROMETIMENTO DA TRANSPARÊNCIA DO AJUSTE CONTÁBIL. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA OU DE FONTE VEDADA EM CAMPANHA. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não conduzem à reforma da decisão.2. No estrito exercício da competência atribuída pelo art. 105 da Lei 9.504/1997, esta Corte Eleitoral regulamentou que a identificação das doaçõ...
- Jurisprudência - TSE60.009.752 de 15/05/2025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2017. GASTOS não COMPROVADOS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PERCENTUAL RELEVANTE. não APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECEBIMENTO de RECURSOS de ORIGEM não IDENTIFICADA. DESAPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS VERBETES N. 30 E 24 DA SÚMULA DO TSE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A não comprovação de gastos realizados com recursos do Fundo Partidário que totalizam o equivalente a 58,89% das despesas registradas pelo partido no ano de...
- Jurisprudência - TSE60.023.411 de 27/11/2024
ELEIÇÕES 2022. EMBARGOS de DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS de ADMISSIBILIDADE. EMBARGOS de DECLARAÇÃO não CONHECIDOS.1. Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. não apontado vício no acórdão embargado, impõe–se o não conhecimento do recurso.2. Embargos de declaração não conhecidos.
- Jurisprudência - TSE60.049.705 de 02/04/2024
ELEIÇÕES 2020. VEREADOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. DESAPROVAÇÃO. VALORES ABSOLUTO E PERCENTUAL ELEVADOS. SÚMULA 30/TSE. INOVAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. INVIABILIDADE. Não PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a agravo interposto contra decisão da Presidência do TRE/GO que Não admitiu recurso especial em face de acórdão unânime proferido pelo TRE/GO, que manteve desaprovadas as contas de campanha do agravante, candidato ao cargo de vereador de Santa Helena de Goiás/GO nas Eleições 2020.2. Assentou–se a ...