“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.223.035 de 04/04/2023
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO de CONTAS de CAMPANHA. ELEIÇÕES de 2018. CONTAS DESAPROVADAS. DISPOSITIVO LEGAL. REITERAÇÃO de TESES. AUSÊNCIA de IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. não CONHECIMENTO.SÍNTESE DO CASO1. O Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal, por maioria, aprovou, com ressalvas, as contas de campanha de Christianno Nogueira Araújo, referentes ao pleito de 2018, quando concorreu ao cargo de deputado distrital, e determinou o recolhimento de R$ 15.900,00 ao Tesouro Nacional, em razão do recebimento d...
- Jurisprudência - TSE13.327 de 05/12/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO de SENTENÇA. CONTAS DESAPROVADAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO de 2015. DIRETÓRIO REGIONAL. RECURSOS de ORIGEM não IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO. TESOURO NACIONAL. PENHORABILIDADE. VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 41, § 1º, DA RES.-TSE 23.709/2022. PROVIMENTO.1. No decisum monocrático manteve-se aresto em que o TRE/TO, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pedido da União de retenção de valores do Fundo Partidário, no importe de R$ 18.000,00, atinente a receitas de origem não identific...
- Jurisprudência - TSE3.843 de 29/08/2022
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. ART. 23, § 3º, DA LEI 9.504/1997. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSENTE. REITERAÇÃO DAS RAZÕES DOS RECURSOS ANTERIORES. SÚMULA 26/TSE. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos doart. 1.022 do CPC, de decisões que contenham vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, o que não ocorre no presente caso. 2. São manifestamente incabíveis os embargos com o intuito de rediscussão da causa cujo ...
- Jurisprudência - TSE60.028.520 de 15/08/2023
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AIJE. PREFEITO E VICE–PREFEITO ELEITOS. ABUSO DOS PODERES POLÍTICO E ECONÔMICO. IMPROCEDÊNCIA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DISCURSO EM QUE SE DIRIGE A LÍDERES RELIGIOSOS, PROMETENDO, SE REELEITO, AJUDA MATERIAL ÀS IGREJAS. AUSÊNCIA de ILÍCITO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTA ARGUMENTOS APTOS A COMBATER OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.1. No caso, conforme descrito no acórdão regional, em 26.10.2020, no comitê eleitoral dos agravados, foi realizado um culto ecumênico, no qual o candidato à reeleição para o cargo de prefeito reuniu represe...
- Jurisprudência - TSE60.296.174 de 16/09/2024
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPUTADA FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NÃO CUMPRIDA VOLUNTARIAMENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VERBAS EM CONTA BANCÁRIA. SOBRAS DE SALÁRIO NÃO MOVIMENTADAS. NATUREZA ALIMENTAR DESCARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O BLOQUEIO E O RESGATE DE FUNDOS DE INVESTIMENTO NA CONTA DA AGRAVANTE. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO–PROBAT...
- Jurisprudência - TSE60.123.432 de 04/12/2023
ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO À PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. PRESTAÇÃO de CONTAS: APROVADAS COM RESSALVAS.1. A apresentação de novo documento, quando ausentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 435 do Código de Processo Civil e encerradas as fases próprias para esclarecimentos e diligências, enseja os efeitos da preclusão, não permitindo seu conhecimento. Precedentes.2. de acordo com a jurisprudência fixada para as eleições de 2018, o atraso no envio de relatório financeiro e a ausência de registro de despesas e receitas nas contas parciais não ensejam, por si só,...
- Jurisprudência - TSE25.092 de 28/10/2020
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2016. REGISTRO de CANDIDATURA. CARGO de PREFEITO. REJEIÇÃO de CONTAS PÚBLICAS. AUSÊNCIA de DOLO. não INCIDÊNCIA DA CAUSA de INELEGIBILIDADE DO ART. 1°, I, G, DA LC nº 64/1990. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL.1. Agravo interno em recurso especial eleitoral interposto contra acórdão do TRE/SP que indeferiu o registro de candidato eleito ao cargo de Prefeito de Iacanga/SP, nas eleições de 2016, com fundamento na incidência da causa de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº...
- Jurisprudência - TSE60.296.174 de 18/12/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2018. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPUTADA FEDERAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO NÃO CUMPRIDA VOLUNTARIAMENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VERBAS EM CONTA BANCÁRIA. SOBRAS DE SALÁRIO NÃO MOVIMENTADAS. NATUREZA ALIMENTAR DESCARACTERIZADA. POSSIBILIDADE DE PENHORA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS EMBARGÁVEIS. TESES EFETIVAMENTE ENFRENTADAS. CONCLUSÃO NO SENTIDO DIVERSO À PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE. REJULGAMENTO DA CAUSA. ...