“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.094.107 de 29/09/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO. SUSPENSÃO DO REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PERÍODO DE 4 MESES. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PARA AFASTAR OU REDUZIR O TEMPO DA SUSPENSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE AGRAVO. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO. PRESCINDIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE NOVA IRREGULARIDADE SOBRE A QUAL O PRESTADOR NÃO TENHA SE MANIFESTADO. ATRASO NA ABERTURA...
- Jurisprudência - TSE60.008.703 de 24/10/2022
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. DOAÇÃO ACIMA DO LIMITE LEGAL. CUMPRIMENTO de DECISÃO. PARCELAMENTO. SÚMULAS 26 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pela Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. A Agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar a incidência da Súmula 30 do TSE, contida inicialmente na decisão agravada, o que atrai o enunciado 26 do TSE.3. Agravo Regimental desprovido.
- Jurisprudência - TSE60.757.806 de 06/08/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA de FUNDAMENTAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. IRREGULARIDADES GRAVIDADE. INSANABILIDADE. COMPROMETIMENTO. FISCALIZAÇÃO. JUSTIÇA ELEITORAL. ERROS FORMAIS. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME de PROVAS.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. não DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. Histórico da demanda 1. Trata–se de agravo interno interposto em face de decisão individual por meio da qual foi negado seguimento a agravo em recurso especial...
- Jurisprudência - TSE60.029.244 de 03/06/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. POSSIBILIDADE. PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL. CARÁTER OFENSIVO. INEXISTÊNCIA. PREVALÊNCIA DA LIBERDADE de EXPRESSÃO. CRÍTICAS POLÍTICAS QUE SÃO PRÓPRIAS DA ARENA DEMOCRÁTICA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. Os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo presidente do TRE/PR – Súmulas nºs 27, 28 e 30 do TSE – foram devidamente impugnados.2. Como registrado na decisão ora agravada, o TRE/PR transcreveu no acó...
- Jurisprudência - TSE60.072.386 de 23/06/2022
ELEIÇÕES 2020. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DOAÇÕES EM ESPÉCIE ACIMA DE R$ 1.064,10. IMPOSSIBILIDADE. FALHA GRAVE. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA OU DE FONTE VEDADA EM CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA. ART. 275, § 6°, DO CE. NÃO CONHECIMENTO.1. Os segundos embargos NÃO merecem ser conhecidos, ante a falta de fundamentação minimamente adequada. Demonstradas a incoerência jurídica da postula...
- Jurisprudência - TSE60.052.365 de 22/04/2025
ELEIÇÕES 2014. GOVERNADOR. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. APROVAÇÃO COM RESSALVA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS não INFIRMADOS. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão agravada, negou–se seguimento a agravo em recurso especial, mantendo–se acórdão do TRE/GO, que, na fase de cumprimento de sentença em processo de prestação de contas de candidatos aos cargos majoritários de Goiás em 2014, autorizou que o partido possa adimplir a obrigação de recolhimento de valores ao erário, de forma solidária com os executados, além de estabelecer que os juros de mora e a correção monetár...
- Jurisprudência - TSE60.002.098 de 22/02/2021
INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA ÀS URNAS. PERSISTÊNCIA E AGRAVAMENTO DA PANDEMIA. RECESSO. RES.–TSE Nº 23.637/2021. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO ART. 7º DO CÓDIGO ELEITORAL AD REFERENDUM DO PLENÁRIO. RESOLUÇÃO REFERENDADA. 1. Nos termos do art. 7º da Lei nº 6.091/1974, o eleitor que se encontrava em território nacional e deixou de votar deve apresentar justificativa até sessenta dias após a realização de cada turno. Para as Eleições 2020, essas datas recaíram em 14 de janeiro (por ausência ao primeiro turno) e 28 de janeiro de 2021 (por ausência ao segundo turno). 2. Após esses prazos, o eleitor que não justificou a ausência às urnas precisa se dir...
- Jurisprudência - TSE60.176.028 de 25/02/2021
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE CANDIDATURA. AGRAVO DE DECISÃO PROFERIDA POR MEMBRO DE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO VERGASTADA. AGRAVO DESPROVIDO.1. A interposição de agravo de instrumento diretamente no Tribunal Superior Eleitoral para se insurgir contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem constitui erro grosseiro.2. O princípio da fungibilidade recursal não se aplica aos erros processuais reputados grosseiros. Precedentes.3. Os argumentos expostos pelo agravant...