Jurisprudência TSE 060094107 de 29 de setembro de 2020
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Edson Fachin
Data de Julgamento
10/09/2020
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do relator. Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos Vice-Procurador-Geral Eleitoral: Renato Brill de Góes.
Ementa
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. DEVOLUÇÃO DE VALORES AO TESOURO. SUSPENSÃO DO REPASSE DE COTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO PELO PERÍODO DE 4 MESES. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PARA AFASTAR OU REDUZIR O TEMPO DA SUSPENSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE EM SEDE DE AGRAVO. PRECLUSÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DO PARECER TÉCNICO CONCLUSIVO. PRESCINDIBILIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE NOVA IRREGULARIDADE SOBRE A QUAL O PRESTADOR NÃO TENHA SE MANIFESTADO. ATRASO NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. PREJUÍZO À FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. OMISSÃO DE DOAÇÃO A DIRETÓRIO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DE OBRIGAÇÃO QUE PERDURA APÓS A DATA DO PLEITO. VEDAÇÃO. IRREGULARIDADES GRAVES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA Nº 24/TSE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. SÚMULA Nº 30/TSE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É inadmissível a inovação de tese por ocasião de interposição de agravo interno, ante a ocorrência da preclusão. 2. A Corte regional, soberana na análise do contexto fático-probatório, consignou ter ocorrido o comprometimento do exame das contas eleitorais da agremiação, tendo em vista diversas falhas detectadas e não sanadas, quais sejam: (i) contratação irregular de serviços advocatícios e contábeis; (ii) omissão de doação a diretório municipal; (iii) atraso na abertura de conta bancária; e (iv) contratação de obrigação que se estende após o prazo legalmente permitido. 3. A revisitação e modificação do conjunto probatório, para o fim de modificar a moldura fática assentada pelo TRE/RN, não é possível nesta instância especial, conforme óbice contido na Súmula nº 24/TSE. 4. Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de ser insuficiente a mera transcrição de ementas de julgados para atender aos requisitos para formação do dissídio jurisprudencial. Assim, a análise do recurso especial igualmente encontra barreira na Súmula nº 28 /TSE. 5. Agravo interno desprovido.