“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.076.226 de 12/04/2022
LISTA TRÍPLICE. CLASSE de ADVOGADO. JUIZ TITULAR. TRE/SP. PREENCHIMENTO. REQUISITOS. ENCAMINHAMENTO. PODER EXECUTIVO. 1. Lista tríplice destinada ao preenchimento de vaga de juiz titular da classe de advogado do TRE/SP em razão de término do segundo biênio de um de seus membros. 2. O primeiro e o terceiro indicados preencheram todos os requisitos exigidos, inclusive o de idoneidade moral, diante das certidões negativas de feitos cíveis e penais (arts. 120, § 1º, III, da CF/88 e 25, III, do Código Eleitoral). 3. A circunstância de indicado fig...
- Jurisprudência - TSE60.011.963 de 02/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. QUERELA NULLITATIS. PRESTAÇÃO de CONTAS. AUSÊNCIA de INTIMAÇÃO PESSOAL. não CARACTERIZADA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA de NULIDADE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. Havendo advogado regularmente constituído nos autos da prestação de contas, este regularmente intimado, não há fundamento para a intimação pessoal da parte.3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a intimação "[...] efetivada por meio do Diário da Justiça...
- Jurisprudência - TSE60.034.182 de 05/06/2025
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. VÍDEO. WHATSAPP. PEDIDO EXPLÍCITO DE VOTO OU NÃO VOTO. OFENSA À HONRA OU À IMAGEM DE PRÉ–CANDIDATO. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL (TSE). SÚMULAS–TSE Nºs 24 E 30. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ÓBICE. REEXAME DE PROVA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. O recurso especial eleitoral NÃO é a via adequada para nova ...
- Jurisprudência - TSE60.121.216 de 31/08/2020
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. GOVERNADOR E VICE–GOVERNADOR. DESAPROVAÇÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO ART. 18, § 1º, II, DA RES.–TSE Nº 23.553/2017. QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO COMPROVADA NO PRAZO LEGAL. IRREGULARIDADE GRAVE PELA EXPRESSIVIDADE DO VALOR E PELO EXCESSO DE PRAZO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REEXAME. ENUNCIADO SUMULAR Nº 24 DO TSE. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. 1. O Tribunal DE origem, por unanimidade, concluiu que a falha verificada na prestação DE contas anual do ...
- Jurisprudência - TSE60.050.332 de 26/09/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. DOAÇÃO DE VALORES EM ESPÉCIE. FALHA GRAVE. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA OU DE FONTE VEDADA EM CAMPANHA. SÚMULAS 24, 28 E 30 DO TSE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não conduzem à reforma da decisão.2. Para a configuração da divergência jurisprudencial, indispensável a similitude fática entre o acórdão paradigma e o aresto recorrido, circunstância não evidenciada no caso d...
- Jurisprudência - TSE60.088.715 de 31/03/2022
ELEIÇÕES 2020. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA IRREGULAR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. JULGAMENTO CONJUNTO. ACÓRDÃO DE NATUREZA NÃO TERMINATIVA. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelos Agravantes NÃO são capazes DE conduzir à reforma da decisão agravada.2. O TRE/PE deu parcial provimento ao Recurso Eleitoral, para afastar a preliminar DE perda DE objeto e "determinar o retorno dos autos ao juízo DE origem, para julgamento simultâneo com o processo nº 0600888-97.2020.6.17.0013", alusivo à prática DE propaganda eleitoral irreg...
- Jurisprudência - TSE60.161.772 de 01/12/2023
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. PRESTAÇÃO de CONTAS. DESAPROVAÇÃO. ASSUNÇÃO de DÍVIDA de CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. não COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. PRECLUSÃO. NEGATIVA de PROVIMENTO.1. No decisum agravado, manteve-se aresto unânime do TRE/SE em que se desaprovou o ajuste contábil da agravante, candidata ao cargo de deputado federal por Sergipe nas Eleições 2022, por não se apresentarem todos os documentos para assunção de dívidas de campanha pela grei (art. 33, §§ 3º e 6º, da Res.-TSE 23.607/2019).2. não se admite jun...
- Jurisprudência - TSE60.004.714 de 25/06/2025
ELEIÇÕES 2024. PREFEITO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. SÚMULAS 24, 28, 29 E 30/TSE. NÃO INFIRMADAS. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. NEGADO PROVIMENTO.1. Na decisão singular agravada, negou–se seguimento a recurso especial apresentado contra acórdão do TRE/SE, que manteve decisão DE primeiro grau que julgou parcialmente procedente representação por propaganda eleitoral antecipada (arts. 36, caput e § 3º, e 36–A da Lei 9.504/97), condenando os agravantes ao pagamento DE multa.2. A moldura fática do acórdão reg...