Jurisprudência TSE 060011963 de 02 de junho de 2021
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. Alexandre de Moraes
Data de Julgamento
20/05/2021
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. QUERELA NULLITATIS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NÃO CARACTERIZADA. ADVOGADO CONSTITUÍDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DESPROVIMENTO.1. Os argumentos apresentados pelo Agravante não são capazes de conduzir à reforma da decisão.2. Havendo advogado regularmente constituído nos autos da prestação de contas, este regularmente intimado, não há fundamento para a intimação pessoal da parte.3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a intimação "[...] efetivada por meio do Diário da Justiça Eletrônico, em nome de causídico regularmente habilitado nos autos, é válida e não enseja supedâneo para a propositura de querela nullitatis" (AgR–AI nº 69–83/AP (rel. Min. Luiz Fux, DJe de 16/2/2018).4. Agravo Regimental desprovido.