“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - TSE60.013.648 de 09/04/2021
ELEIÇÕES 2020. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO de CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. PREFEITO. CAUSA de INELEGIBILIDADE. ART. 1º, I, e, 1, DA LC Nº 64/1990. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA PRELIMINAR de INCONSTITUCIONALIDADE E INCONVENCIONALIDADE DO ARTIGO. MATÉRIA não DEBATIDA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA ANTE O RECONHECIMENTO de INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA de PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 72/TSE. AUSÊNCIA de OMISSÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO. REQUERIMENTO de RETIRADA de PAUTA de JULGAMENTO INDEFERIDO. PRAZOS DA PORTARIA–...
- Jurisprudência - TSE60.155.006 de 28/04/2023
LISTA TRÍPLICE. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL de SANTA CATARINA. JUIZ SUBSTITUTO. CLASSE DOS ADVOGADOS. AÇÕES JUDICIAIS EM TRÂMITE. AUSÊNCIA de PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DESFAVORÁVEL. IDONEIDADE MORAL CONFIGURADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ENCAMINHAMENTO DA LISTA AO EXECUTIVO. 1. Lista tríplice para preenchimento de vaga de juiz substituto, da classe dos advogados, do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina – TRE/SC. 2. Consta em nome de Débora Fernanda Gadotti Farah existência de certidão positiva cível da Justiça Estadual (Processos 5100120–19.2021.8.24.0023 e 5003376– 98.2022.8...
- Jurisprudência - TSE60.047.683 de 19/05/2025
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS de DECLARAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXAME VERTICAL DA PROVA. ALEGADA VERACIDADE E CONTEXTUALIZAÇÃO DO CONTEÚDO DA PUBLICIDADE IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE de ADOÇÃO DESSA TESE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. VEDAÇÃO de NOVA INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA–TSE No 24. ALEGADO VÍCIO de JULGAMENTO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.1. Ao buscar infirmar a conclusão adotada no acórdão embargado para fazer prevalecer a tese de não incidência do Enunciado...
- Jurisprudência - TSE60.014.560 de 03/02/2022
O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos segundos embargos de declaração opostos pela Coligação Pra Fazer Ainda e por Eduardo Guedes da Silva, assentou seu caráter protelatório e aplicou multa aos embargantes, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso (Presidente).Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Carlos Horbach.
- Jurisprudência - TSE60.041.716 de 14/04/2021
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pela Coligação Fazer o Certo Fazer Diferente, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os Ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Luís Roberto Barroso (Presidente). Composição: Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente), Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Tarcisio Vieira de Carvalho Neto e Sérgio Banhos.
- Jurisprudência - TSE60.071.841 de 02/07/2020
Não informada.
- Jurisprudência - TSE60.028.452 de 02/07/2020
Não informado.
- Jurisprudência - TSE60.118.512 de 16/03/2021
ELEIÇÕES 2018. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVADAS SEM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. NÃO CONFIGURADO RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. SÚMULA 24/TSE. MANTIDO O ACÓRDÃO REGIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Agravante NÃO apresentou argumentos capazes DE conduzir à reforma da decisão agravada. 2. O Tribunal Regional Eleitoral assentou NÃO ser possível concluir, no caso, que a omissão DE despesa configura recurso DE origem NÃO identificada. Incidência da Súmula 24/TSE....