Jurisprudência TSE 060047683 de 19 de maio de 2025
Publicado por Tribunal Superior Eleitoral
Relator(a)
Min. André Mendonça
Data de Julgamento
13/05/2025
Decisão
O Tribunal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Acompanharam o Relator a Ministra Isabel Gallotti, e os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques, André Ramos Tavares, Nunes Marques e Cármen Lúcia (Presidente). Composição: Ministros (as) Cármen Lúcia (Presidente), Nunes Marques, André Mendonça, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares.
Ementa
ELEIÇÕES 2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVOS REGIMENTAIS. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXAME VERTICAL DA PROVA. ALEGADA VERACIDADE E CONTEXTUALIZAÇÃO DO CONTEÚDO DA PUBLICIDADE IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DESSA TESE NA INSTÂNCIA ESPECIAL. VEDAÇÃO DE NOVA INCURSÃO NO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA–TSE No 24. ALEGADO VÍCIO DE JULGAMENTO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.1. Ao buscar infirmar a conclusão adotada no acórdão embargado para fazer prevalecer a tese de não incidência do Enunciado no 24 da Súmula do TSE, a parte embargante pretende, em verdade, renovar a discussão de matéria posta e expressamente decidida. Nesse sentido, é de rigor observar, na linha da jurisprudência desta Corte Superior, que os "embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria já decidida nem a provocar novo julgamento da causa" (ED–AgR–AREspEl no 0600132–75/ES, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe de 30.4.2025).2. Embargos de declaração rejeitados.