“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.542.120.247.000.000 de 05/12/2024
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MPM. DESACATO A MILITAR (ART. 299, DO CPM). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PENA EM ABSTRATO. RECONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. DECISÕES POR MAIORIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EM FACE DA ABSOLVIÇÃO DE CIVIS DA PRÁTICA DO CRIME DE DESACATO A MILITAR. TESTEMUNHAS CONFIRMAM AS AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS. O DELITO, IN CASU, TUTELA A DIGNIDADE DAS INSTITUIÇÕES ARMADAS. HIPÓTESE PERFEITAMENTE ENQUADRADA NO DELITO DO ART. 299 DO CPM. PRECEDENTES DO STM. A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA...
- Jurisprudência - STM70.001.901.620.217.000.000 de 06/05/2021
EMBARGOS de DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. Ao questionar o Acórdão guerreado, em sede de preliminar, a PGJM sequer menciona a ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no art. 542 do CPPM, relacionados à existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Ao revés, repisa argumentos já rechaçados à saciedade no julgamento do Apelo, relacionados à competência do Juiz togado para julgar o feito monocraticamente. No Acórdão recorrido, constam as razões pelas quais o Tribunal, à unanimidade, rejeitou a preliminar suscitada pela PGJM. A competência para julgar os Embargo...
- Jurisprudência - STM70.001.027.020.247.000.000 de 31/01/2025
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. DEFESA. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. DOLO. TIPICIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. SURSIS. CONDIÇÕES. PROVIMENTO PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA DE ACUSADO CONDENADO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 16, §1º, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/03) C/C ART. 71, DO CPM, POR MEIO DAS CONDUTAS "ADQUIRIR" E "PORTAR", RESPECTIVAMENTE, EM RELAÇÃO AOS 1º E 2º FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DO DOLO A PERMEAR A 1ª CONDUTA PRATICADA PELO RECORRENTE, QUAL SEJA, A AQUISIÇÃO, A TÍTULO ONEROSO, DE ARMA DE FOGO SEM REGISTRO E COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA, PERTENCENTE A OUTRO MILITAR. TIPIC...
- Jurisprudência - STM70.004.511.020.237.000.000 de 02/06/2025
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO DEFENSIVA. CRIMES. CORRUPÇÃO ATIVA. CORRUPÇÃO PASSIVA. PRELIMINAR de NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DO ÓRGÃO JULGADOR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVAÇÃO. ROBUSTEZ PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO POR MAIORIA. Preliminar de nulidade dos atos processuais por vício de competência do órgão julgador. A presença de um civil no polo passivo da ação penal militar determina a competência do juiz togado para o julgamento de todos os denunciados, exercendo força atrativa que abran...
- Jurisprudência - STM70.000.893.720.257.000.000 de 27/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE. DPU. ART. 16, § 1º, INCISO IV, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI Nº 10.826/03) C/C O ART. 71 DO CP. CONDUTAS DIVERSAS PRATICADAS EM MOMENTOS DIFERENTES E DISTANTES. CONTINUIDADE DELITIVA. CONSTATAÇÃO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O crime previsto no art. 16, § 1º, inciso IV, do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03), embora seja de ação múltipla ou de conteúdo variado, só caracteriza crime único quando as diversas condutas (núcleos do tipo) são praticadas em um mesmo contexto fático e sucessivamente. 2. Pr...
- Jurisprudência - STM70.008.995.120.217.000.000 de 13/03/2023
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO de INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. PRELIMINAR de EXTINÇÃO DO FEITO SUSCITADA PELA DEFESA. AUSÊNCIA de REQUISITO OBJETIVO. REJEIÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. CRIME PREVISTO NO ART. 241-B DA LEI Nº 8.069/1990. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO À PENA PRIVATIVA de LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS. CONVERSÃO EM DUAS PENAS RESTRITIVAS de DIREITO. TRÂNSITO EM JULGADO. DECLARAÇÃO de INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. DEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I. Improcedência da preliminar de e...
- Jurisprudência - STM70.001.540.820.207.000.000 de 01/10/2021
APELAÇÃO. DEFESA. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. ACUSADO MILITAR AO TEMPO DO CRIME. ENUNCIADO Nº 17 DA SÚMULA DO STM. PREJUÍZO A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. UNANIMIDADE. MÉRITO. VANTAGEM INDEVIDA. PREJUÍZO A TERCEIROS. COMPROVAÇÃO. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 CP. PENA PROPORCIONAL. APLICABILIDADE. Conforme a Teoria da Atividade, adotada pelo CPM, a ...
- Jurisprudência - STM70.001.563.620.247.000.000 de 18/06/2024
EMBARGOS INFRINGENTES E de NULIDADE. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). DIVERGÊNCIA ENTRE LESÃO CULPOSA OU PRETERDOLOSA. FATO GRAVE de TROTE VIOLENTO. ENQUADRAMENTO DA CONDUTA NO ART. 209, § 3º, DO CPM. MAIORIA. I – A divergência meritória recursal centra-se na questão de o fato delitivo se referir a uma lesão corporal qualificada (art. 209, § 3º, CPM) ou culposa (art. 210, caput, CPM), cuja consequência é a diminuição da pena e a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. II – A autoria da agressão é confessa pelo Embargante, bem como a materialidade do delito confirmada por exame médico. Assim...