Jurisprudência STM 7000254-21.2024.7.00.0000 de 05 de dezembro de 2024
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES
Revisor(a)
MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
15/04/2024
Data de Julgamento
19/09/2024
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA,ART. 299, CPM - DESACATO A MILITAR. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO,PROCESSO E PROCEDIMENTO,PROVAS,DEPOIMENTO.
Ementa
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MPM. DESACATO A MILITAR (ART. 299, DO CPM). PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PENA EM ABSTRATO. RECONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. DECISÕES POR MAIORIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR EM FACE DA ABSOLVIÇÃO DE CIVIS DA PRÁTICA DO CRIME DE DESACATO A MILITAR. TESTEMUNHAS CONFIRMAM AS AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS. O DELITO, IN CASU, TUTELA A DIGNIDADE DAS INSTITUIÇÕES ARMADAS. HIPÓTESE PERFEITAMENTE ENQUADRADA NO DELITO DO ART. 299 DO CPM. PRECEDENTES DO STM. A PRESCRIÇÃO É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, E DEVE, PORTANTO, SER RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL, INDEPENDENTEMENTE DE PROVOCAÇÃO DAS PARTES NESSE SENTIDO, CONFORME DICÇÃO, INCLUSIVE, DO ART. 133 DO CPM. NA ESPÉCIE, IMPÕE-SE, PRELIMINARMENTE, DECLARAR, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA 2ª ACUSADA, EM FACE DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELO MÁXIMO DA PENA EM ABSTRATO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO ART. 299 DO CPM. O DOLO COM QUE A 1ª APELADA PRATICOU A CONDUTA SE ENCONTRA COMPROVADO À SACIEDADE. OS ATOS PRATICADOS EXTRAPOLAM, SOBREMANEIRA, O QUE SE PODE TOLERAR NA SITUAÇÃO FÁTICA APRESENTADA NOS AUTOS. O DELITO DE DESACATO A MILITAR, PREVISTO NO ART. 299 DO CPM, NÃO EXIGE O DOLO ESPECÍFICO, SENDO SUFICIENTE O GENÉRICO. AO TIPIFICAR O MENCIONADO DELITO, O LEGISLADOR VISOU PRECIPUAMENTE PROTEGER A HONRA E A MORAL DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR E, DE MANEIRA MEDIATA, A DO MILITAR A QUEM SE DIRIGIRAM AS OFENSAS. NA HIPÓTESE, ALÉM DE A VÍTIMA TER SE SENTIDO OFENDIDA COM AS AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS QUE LHE FORAM DIRIGIDAS NA OCASIÃO DOS FATOS, O ALUDIDO MILITAR ATUAVA COMO REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR E, NESSA FUNÇÃO, FAZIA CUMPRIR AS NORMAS ESTABELECIDAS PELA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR EM QUESTÃO. IMPÕE-SE CONDENAR A 1ª APELADA À PENA DEFINITIVA DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, DECLARANDO-SE, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR FORÇA DA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA CONCRETAMENTE FIXADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA 2ª APELADA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. DECISÃO UNÂNIME. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA 1ª APELADA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM CONCRETO. DECISÕES POR MAIORIA.