“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.010.640.620.187.000.000 de 07/11/2019
REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO de INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. PRELIMINAR de NULIDADE SUSCITADA PELA DEFESA. REJEIÇÃO. CRIME de ESTELIONATO, PRATICADO POR 110 VEZES POR MÉDICO OFICIAL DO EXÉRCITO PENA 7 ANOS, 2 MESES E 20 DIAS de RECLUSÃO EM SEDE de APELAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. DECLARAÇÃO de INDIGNIDADE PARA COM O OFICIALATO. PERDA DO POSTO E DA PATENTE. DECISÃO UNÂNIME. I. Preliminar de nulidade de ausência de defesa técnica. A Representação para a Declaração de Indignidade ou Incompatibilidade para...
- Jurisprudência - STM70.000.225.720.237.060.000 de 30/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. TRÁFICO DE DROGAS. INIMPUTABILIDADE PENAL. MEDIDA DE SEGURANÇA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. I. Recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Militar contra Sentença em que foi declarada a inimputabilidade do Réu pela prática do crime previsto no art. 290 do CPM, absolvendo-o, sem imposição de medida de segurança. II. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecida a inimputabilidade do agente nos termos do art. 48 do CPM, é obrigatória a aplicação de medida de segurança, nos termos dos arts. 160 do CPPM e 112 do CPM. III. O art. ...
- Jurisprudência - STM70.004.335.220.247.000.000 de 26/06/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MPM. PECULATO-FURTO. TENTATIVA. GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. SETOR DE APROVISIONAMENTO. DESVIO. CONCURSO DE PESSOAS. ACESSO EM RAZÃO DA FUNÇÃO. ELEMENTARES DO PECULATO-FURTO. PRESENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE. PRODUTOS RECUPERADOS. PROVA TESTEMUNHAL. SENTINELA. LAUDO PERICIAL. SUFICIÊNCIA. CONSECUÇÃO DO CRIME. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Os militares que, valendo-se das suas funções, objetivam furtar gêneros alimentícios do quartel, iniciando efetivamente o iter criminis e desviando os itens da sua destinação legal, praticam o crime de Peculato-furto - ar...
- Jurisprudência - STM70.000.776.220.217.000.000 de 31/05/2021
AGRAVO INTERNO. DEFESA. CRIME CONTRA SEGURANÇA NACIONAL. NULIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO. COMPETÊNCIA DO RELATOR. INCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO EM RAZÃO DA MATÉRIA. REPRESENTAÇÃO CONTRA JUIZ DE DIREITO E DESEMBARGARES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. INCOMPETÊNCIA DO STM. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. REJEIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I - Consoante dispõe o art. 13, inciso V, do Regimento Interno do STM, entre as atribuições do Relator está a DE negar seguimento a pedido que seja estranho à competência do Tribunal. II -...
- Jurisprudência - STM70.002.849.520.207.000.000 de 03/09/2020
EMBARGOS INFRINGENTE E de NULIDADE. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS. RELAÇÃO ESPECIAL de SUJEIÇÃO DO MILITAR. ESPECIALIDADE DA NORMA PENAL CASTRENSE. ACÓRDÃO MANTIDO. I - O Codex castrense possui maior rigidez no tratamento penal ao crime continuado militar em comparação ao crime continuado comum do Código Penal (CP), pois diferentemente deste, aquele cuida do concurso de crimes e do crime continuado sob a disciplina da soma de penas. II - Há uma verdadeira relação especial de sujeição à norma de oficiais e graduados. Assim, o que se veda no princípio d...
- Jurisprudência - STM70.008.492.520.217.000.000 de 30/05/2022
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ART. 303, § 2º, DO CPM. PECULATO-FURTO. INEXISTÊNCIA de PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. DEFESA. ART. 254 DO CPM. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. ILICITUDE E CULPABILIDADE. AUSÊNCIA de QUAISQUER CAUSAS LEGAIS OU SUPRALEGAIS de EXCLUSÃO DO CRIME. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO de AMBOS OS APELOS. DECISÕES UNÂNIMES. I. Pleito do MPM de condenação como incurso no art. 303, § 2º, do CPM. Rejeitado. Indícios insuficientes para se chegar à conclusão, com segurança jurídica, de que o R...
- Jurisprudência - STM70.000.270.720.197.000.000 de 31/07/2019
CORREIÇÃO PARCIAL. AÇÃO PENAL MILITAR EM CURSO. ABANDONO de POSTO E EXTRAVIO CULPOSO. DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE de JUSTIÇA QUE INDEFERIU O PEDIDO DEFENSIVO de CONCESSÃO de PRAZO PARA FORNECIMENTO de NOVO ENDEREÇO de TESTEMUNHA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM JUÍZO de RETRATAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR PARA EXERCER RETRATABILIDADE, SEJA PARA CONFIRMAR OU INFIRMAR UMA DECISÃO DO ÓRGÃO COLEGIADO. NULIDADE ABSOLUTA. PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, NA QUALIDADE de CUSTOS LEGIS. ACOLHIMENTO. DECISÃO POR UN...
- Jurisprudência - STM70.000.325.820.217.000.000 de 01/06/2021
APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). ART. 175 DO CPM. VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. TESES DA ACUSAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INCONSISTENTE. VIOLÊNCIA EVIDENCIADA. ELEMENTARES. PRESENTES. CRIME CONFIGURADO. AGRESSÃO FÍSICA. DOLO. COMPROVADOS. INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS. AMBIENTE ARMADO. CRIME CONTRA A DISCIPLINA MILITAR. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. Conforme reiterada jurisprudência do STM, para a subsunção do fato ao tipo de violência contra inferior, basta que, em contexto doloso, o corpo do ofendido tenha sido tocado pelo superior. Se, fruto da violência, o agente também lesiona a v...