“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.000.693.420.247.080.000 de 01/07/2025
DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR. APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. DESERÇÃO. ART. 187 DO CPM. PRAÇA SEM ESTABILIDADE. CONDIÇÃO de PROCEDIBILIDADE. REINCLUSÃO REGULAR. LICENCIAMENTO POSTERIOR. IRRELEVÂNCIA PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. TEORIA DA ATIVIDADE. PROSSEGUIBILIDADE ASSEGURADA. SÚMULA 12 DO STM. INEXISTÊNCIA de EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MAJORITÁRIA. 1. A reinclusão do réu às fileiras das Força Armadas, nos termos do art. 457, § 3º, do CPPM, constitui condição de procedibilidade para o início da ação penal por deserção praticada por praça sem estabil...
- Jurisprudência - STM70.004.851.920.227.000.000 de 24/04/2023
APELAÇÕES. DEFESAS CONSTITUÍDAS. VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO. ARMA IMPRÓPRIA. EMPREGO DE ARTEFATO EXPLOSIVO. ARREMESSO DE BOMBA DE SOLO. ART. 158, § 1º, DO CPM. CRIME PROPRIAMENTE MILITAR. AGRESSÃO CONTRA SENTINELA DE VILA MILITAR. AGENTES CIVIS. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. TESES DEFENSIVAS. AUSÊNCIA DE DOLO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. LESÃO CORPORAL. PRESCINDIBILIDADE. DELITOS CONSUMADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. NÃO PROVIMENTO DOS RECURSOS. UNANIMIDADE. 1. O art. 158 do CPM está positivado no Capítul...
- Jurisprudência - STM70.008.276.420.217.000.000 de 31/08/2022
APELAÇÃO. ARTIGO 251, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. APELO DEFENSIVO. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL OU EM QUANTUM INFERIOR AO IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INDEVIDA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONCESSÃO DE SURSIS. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO. APELO MINISTERIAL. AUMENTO DA PENA-BASE. APLICA...
- Jurisprudência - STM70.003.766.820.237.000.000 de 20/02/2024
APELAÇÕES. DEFESA E MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINARES DEFENSIVAS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. REJEITADA POR UNANIMIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. REJEITADA POR UNANIMIDADE. PRELIMINAR ARGUIDA EX OFFICIO de APLICAÇÃO DO ART. 366 DO CÓDIGO de PROCESSO PENAL (CPP). REJEITADA POR MAIORIA. MÉRITO. ELEMENTARES DO DELITO de ESTELIONATO PRESENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PREJUÍZO À UNIÃO DEMONSTRADO E QUANTIFICADO. CULPABILIDADE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REVISÃ...
- Jurisprudência - STM70.000.732.520.217.000.000 de 29/03/2021
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). USO de DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CPM. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. PUBLICAÇÃO de ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. SUPOSTA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA EM CONCRETO. TESE EQUIVOCADA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS de ADMISSIBILIDADE. SEGUIMENTO NEGADO. JUÍZO de RETRATABILIDADE NEGATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A causa interruptiva da prescrição, inserta no art. 125, § 5º, inciso II, do...
- Jurisprudência - STM70.004.867.220.207.000.000 de 08/12/2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. DELITO de PORTE de ENTORPECENTE. EXCEÇÃO de INCOMPETÊNCIA DEFENSIVA. REJEIÇÃO. CONSELHO PERMANENTE de JUSTIÇA. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO de RÉUS EX-MILITARES. LICENCIAMENTOS POSTERIORES AO INÍCIO DA AÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. TEMPO DO CRIME. RÉU MILITAR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO. DECISÃO RECORRIDA. Compete ao Conselho Permanente de Justiça processar e julgar acusados que, após a deflagração da Ação Penal, são licenciados das fileiras do Exército Brasileiro, considerando que, no momento do crime, os...
- Jurisprudência - STM70.008.008.120.217.000.000 de 30/09/2022
APELAÇÃO. ART. 251, §3º DO CPM. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELO MINISTERIAL. PROVIMENTO AO APELO PARA CONDENAR O RÉU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA. UNANIMIDADE. COMETE O DELITO DE ESTELIONATO O EX- MILITAR QUE, EM DUAS OPORTUNIDADES, APRESENTA SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE COM COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA FALSIFICADOS, NO INTUITO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. O ACERVO FÁTICO CONSTANTE DOS AUTOS, BEM COMO AS DILIGÊNCIAS IN LOCO REALIZADAS POR AGENTES PÚBLICOS, POSSUIDORES DE FÉ PÚBLICA, NO ENDEREÇO APRESENTADO PELO RÉU, EM...
- Jurisprudência - STM70.011.989.620.197.000.000 de 02/12/2019
RECURSO de OFÍCIO - Art. 106, § 1º, DO CÓDIGO de PROCESSO PENAL MILITAR. DECISÃO DO CONSELHO PERMANENTE de JUSTIÇA. SEPARAÇÃO DO PROCESSO. MOTIVO RELEVANTE. DOENÇA MENTAL SUPERVENIENTE. INSTRUÇÃO. CELERIDADE PROCESSUAL. MANTIDA DECISÃO de PRIMEIRA INSTÂNCIA. DESPROVIMENTO. UNANIMIDADE. No presente caso, a separação do processo em relação aos Réus, determinada pelo CPJ da Auditoria da 12ª CJM, encontra amparo na alínea "c" do art. 106 do CPPM. Conforme garante a Constituição Federal de 1988, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegu...