Jurisprudência STM 7000800-81.2021.7.00.0000 de 30 de setembro de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Revisor(a)
JOSÉ COÊLHO FERREIRA
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
04/11/2021
Data de Julgamento
20/09/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO.
Ementa
APELAÇÃO. ART. 251, §3º DO CPM. ESTELIONATO. ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. APELO MINISTERIAL. PROVIMENTO AO APELO PARA CONDENAR O RÉU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA. UNANIMIDADE. COMETE O DELITO DE ESTELIONATO O EX- MILITAR QUE, EM DUAS OPORTUNIDADES, APRESENTA SOLICITAÇÃO DE AUXÍLIO-TRANSPORTE COM COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA FALSIFICADOS, NO INTUITO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. O ACERVO FÁTICO CONSTANTE DOS AUTOS, BEM COMO AS DILIGÊNCIAS IN LOCO REALIZADAS POR AGENTES PÚBLICOS, POSSUIDORES DE FÉ PÚBLICA, NO ENDEREÇO APRESENTADO PELO RÉU, EM QUE FICOU DEMONSTRADA A INFORMAÇÃO INVERÍDICA PRESTADA, SÃO SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. É APLICÁVEL A MINORANTE INOMINADA, COM ESTEIO NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NAS HIPÓTESES EM QUE É NECESSÁRIO TORNAR A RESPOSTA PENAL MAIS JUSTA, ADEQUADA E COMPATÍVEL COM O ATO ILÍCITO APURADO. PRECEDENTES. COM A REDUÇÃO DA PENA IMPÕE-SE QUE SEJA DECLARADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PELA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, VERIFICADA ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DECLARADA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM FACE DA PRESCRIÇÃO. UNÂNIME.