Jurisprudência STM 7000827-64.2021.7.00.0000 de 31 de agosto de 2022
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
CLÁUDIO PORTUGAL DE VIVEIROS
Revisor(a)
JOSÉ BARROSO FILHO
Classe Processual
APELAÇÃO CRIMINAL
Data de Autuação
12/11/2021
Data de Julgamento
23/06/2022
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO,ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES,ESTELIONATO. 2) DIREITO PENAL,FATO ATÍPICO. 3) DIREITO PROCESSUAL PENAL,EXECUÇÃO PENAL,PENAS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. 4) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.
Ementa
APELAÇÃO. ARTIGO 251, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. APELO DEFENSIVO. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DO DOLO ESPECÍFICO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL OU EM QUANTUM INFERIOR AO IMPOSTO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INDEVIDA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CONCESSÃO DE SURSIS. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DEFENSIVO. APELO MINISTERIAL. AUMENTO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO MAIOR AUMENTO POSSÍVEL RELATIVO AO CRIME CONTINUADO. PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA VEDAÇÃO À PROTEÇÃO DEFICIENTE/PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. UNANIMIDADE. O RECURSO DE APELAÇÃO POSSUI EFEITO DEVOLUTIVO, QUE CONSISTE EM APRESENTAR À INSTÂNCIA SUPERIOR AS QUESTÕES SUSCITADAS, SEJA PELA DEFESA, SEJA PELA ACUSAÇÃO, PARA FINS DE REEXAME. MAS, NO QUE DIZ RESPEITO À EXTENSÃO DESTE EFEITO, CABE À PARTE RECORRENTE LIMITÁ-LO, E AO TRIBUNAL APRECIÁ-LO NOS LIMITES DO PEDIDO, CONFORME O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. PRATICA O DELITO DE ESTELIONATO O AGENTE QUE RECEBE INDEVIDO NUMERÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR PARA CURSAR NÍVEL SUPERIOR SEM EFETIVAMENTE CURSÁ-LO. AO COMPLETAR A IDADE LIMITE DE 21 (VINTE E UM) ANOS, QUANDO, ENTÃO, PERDERIA O DIREITO À PENSÃO, O RÉU SOLICITOU À 1ª REGIÃO MILITAR PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ O ANO DE 2009, QUANDO, EM TESE, CONCLUIRIA O CURSO SUPERIOR. COM SEU SILÊNCIO MALICIOSO, PERMITIU QUE OS VALORES CONTINUASSEM A SER PAGOS INDEVIDAMENTE, USUFRUINDO COMO SE A ELES TIVESSE DIREITO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS, IMPONDOSE A CONDENAÇÃO. AUSENTE A NECESSÁRIA FUNDAMENTAÇÃO PARA O AUMENTO DA PENA-BASE, COM A MERA REPRODUÇÃO DA LETRA DO ART. 69 DO CPM, DEVE A PENA SER REDUZIDA AO MÍNIMO LEGAL PREVISTO NO DELITO PELO QUAL O RÉU FOI CONDENADO. HÁ MUITO ESTA CORTE CASTRENSE PACIFICOU O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE SER O ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR UM CRIME PERMANENTE, QUE SE PROTRAI NO TEMPO, SENDO INCABÍVEL O AUMENTO DA PENA PELA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, REDUZINDO-SE A PENA IMPOSTA E CONCEDENDOSE O SURSIS. O DELITO DE ESTELIONATO, NOS TERMOS DO ART. 251 DO CPM, CONSISTE EM OBTER VANTAGEM ILÍCITA, PARA SI OU PARA OUTREM, EM PREJUÍZO ALHEIO, INDUZINDO OU MANTENDO O OUTRO EM ERRO, MEDIANTE ARTIFÍCIO, ARDIL OU QUALQUER OUTRO MEIO FRAUDULENTO. EM CASOS COMO O DOS AUTOS, A ADMINISTRAÇÃO MILITAR É MANTIDA EM ERRO EM VIRTUDE DO SILÊNCIO MALICIOSO DO AGENTE E CONTINUA DEPOSITANDO OS VALORES INDEVIDAMENTE, ATÉ DESCOBRIR QUE ESTÁ SENDO ENGANADA. ENTRETANTO, É DE SE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E A RAZOABILIDADE QUANDO DA FIXAÇÃO DA PENA. ANALISADAS AS DIRETRIZES DO ART. 69 DO CPM, VERIFICA-SE QUE A GRAVIDADE E A REPROVABILIDADE DO CRIME, NA HIPÓTESE, FORAM COMUNS A ESSA ESPÉCIE DELITIVA. A INTENSIDADE DO DOLO, A EXTENSÃO DO DANO, OS MEIOS EMPREGADOS, O MODO DE EXECUÇÃO E OS MOTIVOS DETERMINANTES NÃO DIVERGEM DOS CRIMES DESSA NATUREZA. AS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LUGAR EM NADA INFLUÍRAM NA PRÁTICA DELITIVA. E NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE DO AGENTE, QUE É PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES. SENDO O ESTELIONATO CONSIDERADO UM CRIME ÚNICO, PERMANENTE, QUANDO PRATICADO NAS CONDIÇÕES DA PRESENTE AÇÃO PENAL MILITAR, RESTA PREJUDICADO O PEDIDO MINISTERIAL DE QUE SEJA APLICADO O MAIOR AUMENTO POSSÍVEL RELATIVO AO CRIME CONTINUADO. ESTA CORTE CASTRENSE, NO EXAME DA DOSIMETRIA DA PENA EM GRAU RECURSAL, TEM COMPETÊNCIA PARA EXERCER O CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS PELO JUÍZO A QUO, PARA A CORREÇÃO DE EVENTUAIS DESPROPORCIONALIDADES REVELADAS NA APLICAÇÃO DE PENAS DEMASIADAMENTE BRANDAS OU ARBITRÁRIAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL. DECISÕES UNÂNIMES.