Jurisprudência STM 7000073-25.2021.7.00.0000 de 29 de marco de 2021
Publicado por Superior Tribunal Militar
Relator(a)
MARCO ANTÔNIO DE FARIAS
Classe Processual
AGRAVO INTERNO
Data de Autuação
01/02/2021
Data de Julgamento
18/03/2021
Assuntos
1) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,FALSIDADE IDEOLÓGICA. 2) DIREITO PENAL MILITAR,CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR,FALSIDADE,USO DE DOCUMENTO FALSO. 3) DIREITO PENAL MILITAR,PARTE GERAL ,EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE,PRESCRIÇÃO.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CPM. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA. PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. SUPOSTA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PENA EM CONCRETO. TESE EQUIVOCADA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. SEGUIMENTO NEGADO. JUÍZO DE RETRATABILIDADE NEGATIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REJEITADO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A causa interruptiva da prescrição, inserta no art. 125, § 5º, inciso II, do CPM, alcança a sentença ou o acórdão condenatório recorríveis, inexistindo distinção ontológica entre ambos, tampouco, nessa interpretação, analogia in malam partem. Precedentes do STF. 2. Os Embargos de Declaração, por sua natureza jurídica, ensejam a possibilidade de integralização ou de aperfeiçoamento do julgado para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 3. Conforme o art. 542 do CPPM, o recorrente deve especificar onde residem os supostos vícios no acórdão recorrido, sob pena de a oposição ser considerada manifestamente incabível. 4. A mera alegação de omissão no acórdão embargado, focada tão somente em prescrição da pretensão punitiva estatal manifestamente irreal, carece dos requisitos processuais exigidos. 5. Decisão que negou seguimento aos Embargos de Declaração integralmente mantida. 6. Agravo Interno rejeitado. Decisão por unanimidade.