“obrigação de não fazer” em Decisões
- Jurisprudência - STM70.002.289.120.227.000.000 de 27/04/2023
APELAÇÃO. MPM. ART. 332 DO CPM. ABUSO de CONFIANÇA OU BOA-FÉ. ABSOLVIÇÃO. ANTERIOR CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO. SUBSUNÇÃO AO CRIME de PATROCÍNIO INDÉBITO. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS SUBJETIVO E NORMATIVO DO TIPO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL. DECISÃO UNÂNIME. O crime de Abuso de confiança ou boa-fé é um delito propriamente militar, que tutela a ordem administrativa e a moralidade da Administração Castrense, consistente na conduta de apresentar para aprovação, recebimento, anuência ou aposição de visto, relação, nota, empenho d...
- Jurisprudência - STM70.002.380.420.237.000.000 de 23/05/2023
HABEAS CORPUS. ART. 205, §2°, INCISOS II E IV, C/C O ART. 30, INC. II, AMBOS DO CPM. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE PARA QUE SEJA SUBMETIDO A TRATAMENTO AMBULATORIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DENEGADA A ORDEM. DECISÃO UNÂNIME. Paciente preso em flagrante no Paiol do mestre do Centro de Hidrografia da Marinha, em Niterói/RJ, pela prática, em tese, de homicídio tentado por ter atacado a vítima com um golpe conhecido como voadora, além de desferir 10 (dez) facadas contra ela no intuito de matá-la. A Decisão impugnada revisitou a custódia cautelar imposta ao Paciente e manteve a prisão preventiva por estarem presentes o...
- Jurisprudência - STM70.003.021.420.237.000.000 de 04/10/2023
APELAÇÃO. DEFESA. POSSE de DROGAS. ART. 290 DO CPM. AUSÊNCIA de LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES de PERIGO ABSTRATO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INSIGNIFICÂNCIA. RECLASSIFICAÇÃO DO CRIME. SUBSTITUIÇÃO DA ALÍNEA “D” DO ART. 626 DO CPPM APLICADA NA CONCESSÃO DO SURSIS. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. O porte de substância alucinógena envolve um consumo em potencial, revelando perigo à segurança da Unidade Militar e de seus integrantes. E mais, tendo em vista as peculiaridades inerentes às atividades castrenses, tal c...
- Jurisprudência - STM70.006.751.620.217.000.000 de 04/07/2022
APELAÇÃO. MPM E DEFESA. AMEAÇAS. ART. 223 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO CARACTERIZADO. RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 69 DO CPM, APÓS O PERÍODO DEPURADOR DE 5 (CINCO) ANOS ENTRE O TERMO FINAL DO CUMPRIMENTO DA PENA E O COMETIMENTO DO DELITO SEGUINTE. INVIABILIDADE. CONDUTAS COMETIDAS CONTRA VÍTIMAS DISTINTAS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO ART. 71 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 80 DO CPM POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA DOSIMETRIA E ALTERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA. CONCESSÃO DO SURSIS. APELO MINISTERIAL PROVIDO. AP...
- Jurisprudência - STM70.007.112.420.227.000.000 de 22/03/2023
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. REJEIÇÃO de DENÚNCIA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. UNANIMIDADE. Recurso em Sentido Estrito interposto contra a decisão de primeira instância que rejeitou a Denúncia oferecida em desfavor do Recorrido em relação aos crimes de difamação e injúria sob o argumento de incompetência da Justiça Militar da União para seu processamento e julgamento. A competência da JMU para processar e julgar os crimes militares definidos no Código Penal Militar decorre do comando constitucional insculpido ...
- Jurisprudência - STM70.008.030.220.227.000.000 de 12/05/2023
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PERIGO EFETIVO DE LESÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCABIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO COMINADA AO USUÁRIO DE DROGAS. DESCABIMENTO. CONDIÇÕES DO SURSIS. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. OS APELANTES FORAM FLAGRADOS NO INTERIOR DO COLÉGIO MILITAR DE SANTA MARIA-RS GUARDANDO MACONHA EM SEUS ARMÁRIOS, O QUE OS FEZ INCURSIONAR EM UMA DAS ELEMENTARES DO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 290 DO CPM. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS INCONTESTES. TRAT...
- Jurisprudência - STM70.008.279.820.207.000.000 de 12/02/2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFESA. PROCESSO de EXECUÇÃO DA PENA (ART. 309 DO CPM). SURSIS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR OUTRO CRIME PELA JUSTIÇA COMUM. OBRIGATORIEDADE DA REVOGAÇÃO DO SURSIS. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pela Defensoria Pública da União, em favor de ex-militar da Aeronáutica, contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Auditoria da 1ª CJM, no Processo de Execução da Pena nº 7000486-42.2020.7.01.0001, que revogou o benefício do "sursis" concedido ao apenado, com fulcro no art. 86, I, do CPM, diante da notícia de...
- Jurisprudência - STM70.008.671.720.197.000.000 de 02/07/2020
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU). LESÃO CULPOSA. ART. 210, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). PRELIMINAR de NULIDADE DA SENTENÇA. SUSCITADA de OFÍCIO. INCOMPETÊNCIA DA JUÍZA FEDERAL DA JUSTIÇA MILITAR. APLICAÇÃO DO INCIDENTE de RESOLUÇÃO de DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) 7000425-51.2019.7.00.0000. ENUNCIADO DA SÚMULA 17/STM. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. DECISÃO POR MAIORIA. I - A condução de forma singular pela MM. Juíza Federal da Justiça Militar fere a competência absoluta do Conselho de Justiça para processar e julgar...